| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que 1; Foi publicada em F. no átrio sesta municipalidade consoante com o art. 84 do LOM icíplo Iconha - ES. Pés Municigel de Administração e Esportes Decreto Nº 3.164/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM. de Iconha - ES LEI Nº 804 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, Altera o caput do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 799 de 24 de Janeiro de 2014 e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º O caput do art. 1º. da Lei Municipal nº 799 de 24 de janeiro de 2014 passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através de convênio com a ASSESIC - Associação Estudantil Iconhense, Entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.517.427/0001-76, situada na Rua Muniz Freire, s/nº, Centro, Iconha-ES, ajuda de custo, para subsidiar transporte escolar até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) mensais. (.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 799 de 24 de janeiro de 2014, inclusive os parágrafos no art. 1º da referida lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2014 (dois mil e quatro). — João Paganini ——— Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165,646/0001-85 Tel,; (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223