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norma nº 804/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que 1;
Foi publicada em F.
no átrio sesta municipalidade
consoante com o art. 84 do LOM
icíplo Iconha - ES.
Pés
Municigel de Administração
e Esportes
Decreto Nº 3.164/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM. de Iconha - ES
LEI Nº 804 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014,
Altera o caput do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 799 de 24
de Janeiro de 2014 e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O caput do art. 1º. da Lei Municipal nº 799 de 24 de janeiro de 2014 passa
a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
através de convênio com a ASSESIC - Associação Estudantil
Iconhense, Entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o nº 14.517.427/0001-76, situada na Rua Muniz Freire, s/nº,
Centro, Iconha-ES, ajuda de custo, para subsidiar
transporte escolar até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais) mensais.
(.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da
Lei nº 799 de 24 de janeiro de 2014, inclusive os parágrafos no art. 1º da referida
lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de
fevereiro do ano de 2014 (dois mil e quatro).
— João Paganini ———
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165,646/0001-85 Tel,; (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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