| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | DESAPROPRIA IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 341 |
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ares Mônica Maroto Soaré Secretária Munkciçal de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Decreto Nº 3.164/2013 LEI Nº 805 DE 12 DE MARÇO DE 2014. “Desapropria Imóvel Rural Que Especifica E Dá Outras Providências". O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente uma área de terra de aproximadamente 1.500 m?, correspondente a 05 (cinco) lotes, dentro de uma área maior de terra que mede 102.340,66 m? situada em Monte Belo, no Município de Iconha-ES, confrontando-se pela frente com a estrada de Bom Destino a Duas Barras, e pelos fundos, lado direito e esquerdo com imóveis pertencentes à Sra. Mafalda Fortuna Couto, estando a área total registrada junto ao Cartório de Imóveis de Iconha sob o nº 1:6193, fls. 122, Livro 2U em nome da Sra. Mafalda Fortuna Couto, devidamente caracterizado no Laudo de Avaliação, bem como a certidão, que desde já fazem parte integrante desta Lei e do processo administrativo nº 640/2006. $ 1º - O imóvel mencionado no caput deste artigo já foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 1.187 de 17 de fevereiro de 2006, ocasião em que foi paga a correspondente indenização, de modo que a presente Lei busca concordância legislativa para atender requisitos da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer. 8 2º - O imóvel em questão será utilizado para regularização da área da quadra poliesportiva para atender à Comunidade de Monte Belo. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. : (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223 am e a ma Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense to rem PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 2º. - O imóvel objeto da presente desapropriação, está avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante da presente Lei. Parágrafo único: O imóvel mencionado nesta Lei já é utilizado pela comunidade de Monte Belo, porém ainda consta com registro de propriedade conforme mencionado no art. 1º desta Lei, por tais razões não é mais devida nenhuma importância pecuniária na presente transação. Art. 3º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento de 2014. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2014 (dois mil e quatro). —Soo Pagan Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Created using easyPDF Printe