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norma nº 805/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaDESAPROPRIA IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Mônica Maroto Soaré
Secretária Munkciçal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Decreto Nº 3.164/2013
LEI Nº 805 DE 12 DE MARÇO DE 2014.
“Desapropria Imóvel Rural Que Especifica E Dá
Outras Providências".
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável ou
judicialmente uma área de terra de aproximadamente 1.500 m?, correspondente
a 05 (cinco) lotes, dentro de uma área maior de terra que mede 102.340,66 m?
situada em Monte Belo, no Município de Iconha-ES, confrontando-se pela frente
com a estrada de Bom Destino a Duas Barras, e pelos fundos, lado direito e
esquerdo com imóveis pertencentes à Sra. Mafalda Fortuna Couto, estando a área
total registrada junto ao Cartório de Imóveis de Iconha sob o nº 1:6193, fls. 122,
Livro 2U em nome da Sra. Mafalda Fortuna Couto, devidamente caracterizado no
Laudo de Avaliação, bem como a certidão, que desde já fazem parte integrante
desta Lei e do processo administrativo nº 640/2006.
$ 1º - O imóvel mencionado no caput deste artigo já foi declarado de utilidade
pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 1.187 de 17 de
fevereiro de 2006, ocasião em que foi paga a correspondente indenização, de
modo que a presente Lei busca concordância legislativa para atender requisitos
da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer.
8 2º - O imóvel em questão será utilizado para regularização da área da quadra
poliesportiva para atender à Comunidade de Monte Belo.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. : (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 2º. - O imóvel objeto da presente desapropriação, está avaliado em R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo,
parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O imóvel mencionado nesta Lei já é utilizado pela comunidade
de Monte Belo, porém ainda consta com registro de propriedade conforme
mencionado no art. 1º desta Lei, por tais razões não é mais devida nenhuma
importância pecuniária na presente transação.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento de 2014.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de março do
ano de 2014 (dois mil e quatro).
—Soo Pagan
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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