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norma nº 807/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) PSICÓLOGO PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, ALTERA GRATIFICAÇÃO MÉDICO PSIQUIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que alas Mu
Foi publicada am 11.03 1014
no átrio desta rmuntepaidedi
consoante com o art. 84 es LORI
PUPÊCADÃO Cho txstcs — BS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “rmromtansszoia
LEI Nº 807 DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza O Poder Executivo A Contratar
Temporariamente 01 (Um) Psicólogo Para
Atender Demanda De Serviços Municipais,
Altera Gratificação Médico Psiquiatra E Dá
Outras Providências,
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário para contratação de 01 (um) Psicólogo por
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, objetivando
atender à necessidade de excepcional interesse público.
$ 1º. 0 contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará
sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
$ 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste
artigo, será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos
Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas,
observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
$ 3º. Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
Praça Darcy Marchiori, nº !!, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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$ 4º. Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do
Regime Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
$ 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos
prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
$ 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
1- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V- com o início do exercício dos aprovados em concurso público.
8 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior,
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
8 8º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado
nesta condição;
Il - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;
III - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 2º - O parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 719 de 28 de fevereiro de 2013
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º-(..)
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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$ 2º. O valor da Gratificação Especial de Incentivo -
GEI para os médicos, efetivos e contratados, quando a
serviço do Programa de Saúde Mental no Município de
Iconha corresponderá ao acréscimo pecuniário necessário de
modo que o vencimento básico, previsto no plano de cargos e
salários do Município, somado ao valor da Gratificação
Especial de Incentivo - GEI totalizem a importância de R$
4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais)
Parágrafo único: Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 719 de 28 de fevereiro de 2013.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de março do
ano de 2014 (dois mil e quatro).
—oão'Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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