norma nº 811/2014

Certifico que ES
DS Foi publicada em q)
É do no dtrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do mynicípio, de -
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ica Maroto, Soares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ope
LEI Nº 811 DE 09 DE ABRIL DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 678/2011,
dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara
Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 678/2011, de 14 de dezembro
de 2011, que trata dos “Órgãos que Compõem a Estrutura Administrativa da Câmara”.
Art, 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 678/2011, de 14 de
dezembro de 2011, que trata dos “Cargos de Provimento Efetivo”, criando o cargo de
Auxiliar Administrativo, de carreira III, que integrará o Anexo Il.
Parágrafo único. Fica criada uma vaga para o cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais.
Art. 3º, Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 678/2011, de 14 de
dezembro de 2011, que trata dos “Cargos e Vencimentos de Provimento em Comissão” e
o artigo 34, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 34. As Carreiras Comissionadas (CC) e respectivos vencimentos serão fixadas
em 03 (três), conforme suas atribuições abaixo descritas:
A) DIRETOR ADMINISTRATIVO
Requisitos:
- servidor efetivo da Câmara Municipal.
- formação completa em curso superior em qualquer área.
Atribuições:
- orientar e supervisionar as atividades exercidas pela Presidência da Câmara
Municipal;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
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- acompanhar a tramitação dos projetos de lei, decretos legislativos, resoluções,
requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres
das Comissões;
- orientar a organização das pastas que formam os processos e dos documentos
recebidos para protocolo;
- supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e
despacho de projetos de lei e outros processos;
- orientar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente,
bem como sua publicação;
- supervisionar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
- acompanhar a publicação dos atos sujeitos a esta providencia, assim com seu
registro;
- supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e
outros documentos arquivados, e autorizar seu empréstimo, mediante recibo;
- acompanhar a lavratura das atas e atos referentes à pessoal e, ainda, dos termos
de posse dos funcionários da Câmara;
- orientar a captura de dados e transcrição através do centro de processamento de
dados das atas das reuniões plenárias e das Comissões da Câmara Municipal;
- na qualidade de responsável pelas atividades de relações publicas da Câmara:
- promover a divulgação das atividades da Câmara;
- acompanhar os registros, relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões
de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
- programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providencias que se
tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
- providenciar, junto ao órgão da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística
de todas as atividades e de atos de caráter publico da Câmara;
- orientar o hasteamento e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em
locais e épocas determinadas;
- manter as dependências do legislativo municipal com zelo, verificando suas
necessidades e transmitindo ao Presidente para as devidas providências;
- executar outras atividades correlatas.
B) CONTROLADOR
Requisitos:
- servidor efetivo da Câmara Municipal.
- nível superior completo em contabilidade, direito ou administração.
Atribuições:
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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e
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- exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução
mensal de desembolso;
- exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Câmara Municipal,
abrangendo os setores administrativos, colocados à disposição de qualquer pessoa
física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
- avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a
Câmara Municipal seja parte.
- comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal
qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
C) CHEFE DE GABINETE
Requisitos:
- formação em curso de nível médio completo.
Atribuições:
- encaminhar as matérias de interesse da municipalidade da Câmara, quando
autorizados pelo Presidente, para publicações nos órgãos da imprensa;
- realizar as atividades de relações públicas da Câmara, juntamente com seu
superior hierárquico;
- executar as tarefas a ela dirigida pelos superiores hierárquicos, não podendo
contestar suas atitudes, nem levar ao conhecimento de outro colega, a não ser,
quando autorizado pelo superior;
- prestar assistência à Presidência do Legislativo em suas relações com órgãos e
entidades públicas, privadas e associações de classe;
- preparar e expedir a correspondência da Presidência;
- realizar as atividades de relações públicas da Câmara Municipal;
- encaminhar projetos e outros documentos para apreciação do Presidente da
Câmara;
- auxiliar o Presidente em suas relações com autoridades e com o público em geral;
- executar outras atividades correlatas.”
Art. 4º. O artigo 38 da Lei Municipal nº 678/2011, de 14 de dezembro de 2011,
passará a vigorar acrescido de parágrafo único:
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
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“Parágrafo único. No final de cada ano, o Presidente da Câmara poderá conceder
abono especial de final de ano aos servidores do Poder Legislativo Municipal, em
valor a ser estipulado por Resolução.”
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor em 1º novembro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 09 (nove) dias do mês de abril do ano de
2014 (dois mil e quatro).
aganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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ANEXO |
ÓRGÃOS QUE COMPOEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
PLENÁRIO
PRESIDÊNCIA
DIRETORIA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE LICITAÇÃO
CONTABILIDADE CONTROLADORIA ADMINIST
FINANCEIRO
RECUR
HUMAN
DEPARTA
PROCURADORIA PESSC
COMPRAS
ALMOXARIFADO PROTO(
PATRIMÔNIO
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO CARGO QUANT. | CARREIRA
OPERACIONAL s à
Auxiliar de Serviços 01 H
Obras, Serviços | Gerais
| e Manutenção || Motorista 01 Hm
Recepcionista/Telefonista 02 H
Auxiliar Administrativo 01 mu
Apoio Técnico Escriturário 02 V
Administrativo Oficial Administrativo 03 VI
Técnico em| 01 Vil
Contabilidade
Grupo Procurador 01 Vu
Ocupacional Contador 01 vi
Nível Superior
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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ANEXO IV
CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
REFERENCIA | REMUNERAÇÃO | QUANTITATIV
CARGO : j ; á
Diretor Administrativo
Controlador
Chefe de Gabinete
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Grupo Ocupacional: Apoio Técnico Administrativo
Carreira: III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas relacionadas a
rotina administrativa, envolvendo cálculos e interpretação com certo nível de
complexidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
* Executar serviços datilográficos, de digitação e atas;
* Preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e/ou outros;
* Executar serviços relacionados ao recebimento, registro, classificação,
arquivamento, guarda e conservação de documentos em geral;
* Recepcionar as pessoas;
* Prestar informações ao público em geral;
* Executar serviços de reprodução de documentos;
* Executar serviços de entrega e remessa de correspondência e outros documentos;
* Redigir ofícios, ordens de serviços e outros, segundo orientação de superiores;
* Executar os serviços de recebimento, classificação, separação e distribuição de
correspondências e volumes;
* Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DO CARGO:
e Experiência: mínima de 12 (doze) meses;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Instrução: 2º Grau Completo
Julgamento e iniciativa: Tarefas repetitivas exigindo pouca iniciativa do
ocupante sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente
surjam são relatados à chefia para uma decisão;
Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e equipamentos
nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são patentes, embora
em grau reduzido.
Esforço Físico: Alguma fadiga é produzida ao fim do período, pois o ocupante
permanece grande parte do tempo em uma mesma posição.
Equipamentos Utilizados: Computadores
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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