| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 249 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRAVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cenmico que Jo hM Foi publicada em 15 CS LO)4 no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do município de a - ES. Asa. O Soares de Administração y/ * Espones Doce Nº 3. 16472013 PM. de Iconha - ES PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA LEI Nº 817 DE 15 DE MAIO DE 2014. Altera A Lei Nº 249 De 26 De Dezembro De 2001, A Qual Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa Da Prefeitura Municipal De Iconha E Dá Outras Providências. O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, - O Título II da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a viger com a seguinte redação: TÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 12. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é constituída dos seguintes órgãos: I - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO: Gabinete do Prefeito - GP Assessoria Técnica - AT Unidade Central de Controle Interno - UCCI Il - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: Secretaria Municipal de Administração e Esportes - SEMADE Secretaria Municipal de Finanças - SEMUF Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 a Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense to rem Ls, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos - SEMUR Secretaria Municipal de Educação - SEME Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- SEMADES Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura - SEMMAT Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAG Parágrafo único. O organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é a constante dos Anexo 1 e IL que faz parte integrante desta lei. Art. 2º. - O Capítulo III do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a viger com a seguinte redação: CAPÍTULO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTES (SEMADE) Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e Esportes (SEMADE) é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o Planejamento, a Coordenação e o Controle de atividades referentes a serviços de pessoal, expediente, reprodução gráfica, protocolo, arquivo, licitações (inclusive dispensa e inexigibilidade), contratos, compras, almoxarifado, patrimônio, zeladoria, cantina e vigilância Interna, conservação do prédio interno e externo da Prefeitura, atuando, ainda, como órgão de assessoramento do Prefeito, na supervisão, na coordenação e controle dos serviços públicos municipais, na área de sua competência, e na elaboração e execução de programas recreativos, cívicos e desportivos. Art. 17. A execução das atividades da Secretaria Municipal de Administração e Esportes será feita através das seguintes áreas: 1 - Secretaria Municipal; Praça Darcy Marchiori, nº !1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 * Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense to remove PÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Il - Subsecretaria Municipal; III - Departamento de Recursos Humanos a) Divisão de Direitos e Vantagens b) Divisão de folha de Pagamento; IV - Departamento de Compras Divisão de cotação e compras; V- Departamento de Licitações e Contratos; VI - Departamento de Serviços Gerais; Coordenação Unidade Municipal de Cadastro; VII - Departamento de Protocolo; VIII - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado IX - Departamento de Esportes. Art. 3º. - O Capítulo IV do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a viger com a seguinte redação: CAPÍTULO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMUF) Art. 18.. A Secretaria Municipal de Finanças (SEMUF) é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à Contabilidade, Tesouraria, Tributação, Fiscalização e Arrecadação dos tributos e rendas do Município e à participação na elaboração do Orçamento e da Programação Financeira de Desembolso em articulação com a Gerência de Assessoria de Planejamento e Coordenação e demais tarefas afins; Art. 19. A execução das atividades da Secretaria Municipal de Finanças (SEMUF) será feita através dos seguintes seguimentos: 1 - Secretaria Municipal Il - Subsecretaria Municipal; III - Departamento de Planejamento e Orçamento: Divisão de Planejamento; Divisão de Controle Orçamentário IV - Departamento de Contabilidade: Divisão de Empenhos; Divisão de Liquidação de Despesas. V - Departamento de Tesouraria. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 no Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense to remove E + PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Divisão de Receitas; Divisão de Despesas. VI - Departamento de Tributação e Arrecadação. Divisão de Dívida Ativa: Coordenação setor econômico Coordenação setor imobiliário Coordenação setor fiscalização; $1º - A ação administrativa Municipal será exercida pelo DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO e da DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, através dos seguintes planos e programas: 1- Do plano plurianual; Il - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e HI - Da Lei Orçamentária anual. 82º - Cada Secretaria deverá orientar e dirigir a elaboração dos programas correspondentes aos respectivos Setores, bem como aos Órgãos de Assessoramento, devendo, ainda, auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na coordenação e revisão, bem como na elaboração da programação geral de governo. 83º - A aprovação do Plano Geral de Governo é da competência do Prefeito Municipal, obedecidas às normas legais hierarquicamente superiores. 84º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão perfeita consonância com os planos e programas dos Governos Estadual e Federal. 85º - Em cada exercício financeiro será elaborado o Orçamento que pormenorizará a etapa do Programa Plurianual a ser realizado no exercício seguinte, o qual servirá de roteiro à execução do programa anual. 86º - A administração Municipal deve elaborar planos e projetos que garantam a produção de bens, melhoramentos nos serviços e as mudanças sociais de caráter político, econômico, urbanístico, com a participação popular. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 - Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense to rem 87º - A administração municipal deverá adotar ou encaminhar medidas condizentes com a necessidade e recursos locais, sempre consultando as propostas dos munícipes. 88º - Para se reajustar o ritmo da execução do orçamento ao provável fluxo de recursos, a Assessoria Técnica e a Secretaria Municipal de Finanças elaborarão a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação de recursos necessários à fiel execução dos programas anuais de trabalhos projetados. 89º - Toda atividade deverá ajustar-se ao Plano do Governo e ao Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância com a programação financeira de desembolso. Art. 4º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 5º. -Esta lei entra Gabinete do Prefeito, 1 “João Paganini — Prefeito Municipal em vigor na data de sua publicação. conha /ES, 15 de maio de 2014. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27. 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense to remos