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norma nº 817/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaALTERA A LEI Nº 249 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRAVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cenmico que Jo hM
Foi publicada em 15 CS LO)4
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município de a - ES.
Asa.
O Soares
de Administração
y/ * Espones
Doce Nº 3. 16472013
PM. de Iconha - ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 817 DE 15 DE MAIO DE 2014.
Altera A Lei Nº 249 De 26 De Dezembro De 2001, A Qual
Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa Da Prefeitura
Municipal De Iconha E Dá Outras Providências.
O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, - O Título II da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a viger com a
seguinte redação:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12. A Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal é constituída dos seguintes órgãos:
I - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
Gabinete do Prefeito - GP
Assessoria Técnica - AT
Unidade Central de Controle Interno - UCCI
Il - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
Secretaria Municipal de Administração e Esportes -
SEMADE
Secretaria Municipal de Finanças - SEMUF
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Ls,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos - SEMUR
Secretaria Municipal de Educação - SEME
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social- SEMADES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
- SEMMAT
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAG
Parágrafo único. O organograma da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal é a constante dos Anexo 1
e IL que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. - O Capítulo III do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a
viger com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
ESPORTES (SEMADE)
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e Esportes
(SEMADE) é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o Planejamento,
a Coordenação e o Controle de atividades referentes a serviços de
pessoal, expediente, reprodução gráfica, protocolo, arquivo,
licitações (inclusive dispensa e inexigibilidade), contratos,
compras, almoxarifado, patrimônio, zeladoria, cantina e vigilância
Interna, conservação do prédio interno e externo da Prefeitura,
atuando, ainda, como órgão de assessoramento do Prefeito, na
supervisão, na coordenação e controle dos serviços públicos
municipais, na área de sua competência, e na elaboração e
execução de programas recreativos, cívicos e desportivos.
Art. 17. A execução das atividades da Secretaria Municipal de
Administração e Esportes será feita através das seguintes áreas:
1 - Secretaria Municipal;
Praça Darcy Marchiori, nº !1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
*
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PÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Il - Subsecretaria Municipal;
III - Departamento de Recursos Humanos
a) Divisão de Direitos e Vantagens
b) Divisão de folha de Pagamento;
IV - Departamento de Compras
Divisão de cotação e compras;
V- Departamento de Licitações e Contratos;
VI - Departamento de Serviços Gerais;
Coordenação Unidade Municipal de Cadastro;
VII - Departamento de Protocolo;
VIII - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
IX - Departamento de Esportes.
Art. 3º. - O Capítulo IV do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a
viger com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMUF)
Art. 18.. A Secretaria Municipal de Finanças (SEMUF) é um órgão
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e
o controle das atividades referentes à Contabilidade, Tesouraria,
Tributação, Fiscalização e Arrecadação dos tributos e rendas do
Município e à participação na elaboração do Orçamento e da
Programação Financeira de Desembolso em articulação com a
Gerência de Assessoria de Planejamento e Coordenação e demais
tarefas afins;
Art. 19. A execução das atividades da Secretaria Municipal de
Finanças (SEMUF) será feita através dos seguintes seguimentos:
1 - Secretaria Municipal
Il - Subsecretaria Municipal;
III - Departamento de Planejamento e Orçamento:
Divisão de Planejamento;
Divisão de Controle Orçamentário
IV - Departamento de Contabilidade:
Divisão de Empenhos;
Divisão de Liquidação de Despesas.
V - Departamento de Tesouraria.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Divisão de Receitas;
Divisão de Despesas.
VI - Departamento de Tributação e Arrecadação.
Divisão de Dívida Ativa:
Coordenação setor econômico
Coordenação setor imobiliário
Coordenação setor fiscalização;
$1º - A ação administrativa Municipal será exercida pelo
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO e da
DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, através dos seguintes
planos e programas:
1- Do plano plurianual;
Il - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
HI - Da Lei Orçamentária anual.
82º - Cada Secretaria deverá orientar e dirigir a elaboração
dos programas correspondentes aos respectivos Setores, bem
como aos Órgãos de Assessoramento, devendo, ainda, auxiliar
diretamente o Prefeito Municipal na coordenação e revisão, bem
como na elaboração da programação geral de governo.
83º - A aprovação do Plano Geral de Governo é da
competência do Prefeito Municipal, obedecidas às normas legais
hierarquicamente superiores.
84º - A elaboração e execução do planejamento das
atividades municipais guardarão perfeita consonância com os
planos e programas dos Governos Estadual e Federal.
85º - Em cada exercício financeiro será elaborado o
Orçamento que pormenorizará a etapa do Programa Plurianual a
ser realizado no exercício seguinte, o qual servirá de roteiro à
execução do programa anual.
86º - A administração Municipal deve elaborar planos e
projetos que garantam a produção de bens, melhoramentos nos
serviços e as mudanças sociais de caráter político, econômico,
urbanístico, com a participação popular.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
-
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87º - A administração municipal deverá adotar ou
encaminhar medidas condizentes com a necessidade e recursos
locais, sempre consultando as propostas dos munícipes.
88º - Para se reajustar o ritmo da execução do orçamento ao
provável fluxo de recursos, a Assessoria Técnica e a Secretaria
Municipal de Finanças elaborarão a programação financeira de
desembolso, de modo a assegurar a liberação de recursos
necessários à fiel execução dos programas anuais de trabalhos
projetados.
89º - Toda atividade deverá ajustar-se ao Plano do Governo
e ao Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser
assumidos em perfeita consonância com a programação financeira
de desembolso.
Art. 4º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando,
desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento
vigente na época da liquidação.
Art. 5º. -Esta lei entra
Gabinete do Prefeito, 1
“João Paganini —
Prefeito Municipal
em vigor na data de sua publicação.
conha /ES, 15 de maio de 2014.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27. 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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