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norma nº 826/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE JANEIRO DE 1992, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que has Jow
Foi publicada em JOS) LO|4
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do Municipio de Iconha - ES.
cdi.
Soares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Suite Sotes
e 826 DE 10 DE JULHO DE 2014.
Altera Dispositivos Da Lei Nº 034/92, De 31 De
Janeiro De 1992, Que Cria O Instituto De
Previdência Dos Servidores Do Município De
Iconha E Dá Outras Providencias.
O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70
e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º, Ficam alterados o “caput” do art. 3º, 0 art. 4º e o art. 5º da Lei Municipal
nº. 034, de 31 de janeiro de 1992 que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º, A contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 28,
em relação aos Segurados serão consignadas nas respectivas folhas de
pagamento, sendo devida no percentual de 11% (onze por cento),
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
(.)
Art. 4º - Constatando atraso total ou parcial no recolhimento das
contribuições tratadas nesta Lei, incidirão acréscimos legais incidentes
sobre os valores repassados em atraso, idênticos aos aplicáveis às
contribuições sociais devidas ao Regime Geral de Previdência Social
(INSS), conforme estabelecido na legislação tributária federal.
Art, 5º, A contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 28,
em relação ao Município e demais Órgãos a que estão subordinados os
Segurados nos termos do inciso |, do art. 2º, será de 21.19% (vinte e um
virgula dezenove por cento), sendo 11,67% (onze virgula sessenta e
Praça Darcy Marchiori, nº | 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 101 !- Fax: (28) 3537- 2223
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no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
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Becrvária Municipe de Amicacosto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA erro
s ormal, 52% n cingúe: e
dois por cento) de custo suplementar incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
Art. 2º, As contribuições de que trata o art. 3º e 5º da Lei Municipal nº. 034, de 31
de janeiro de 1992, em sua nova redação dada pela Lei nº 757, de 14 de agosto de
2013, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições referidas no
art. 1º da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de julho do
ano de 2014 (dois mil e quatorze).
João Paganini —
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONH. CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27. 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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