norma nº 827/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA em ga punto
LEI Nº 827 DE 10 DE JULHO DE 2014,
Autoriza Prorrogação De Contrato
Administrativo De Trabalho Temporário E Dá
Outras Providências.
O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70
e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O contratos administrativo de trabalho temporário formalizado pela
Administração com fulcro na Lei Municipal nº 736, de 29 de maio de 2013 poderá
ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de
2014, podendo ser rescindido antecipadamente pela ocorrência de concurso
público e seus efeitos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de julho do
ano de 2014 (dois mil e quatorze).
)
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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