norma nº 829/2014

Certíico que 1510 Io
Sol publicada em 25. 0% dy Djy
no átrio desta municipalid;
Sontanta com o art, Bá da tom
unitípio de Iconha - ES.
Ass. p carimbd do ) resp.
ica Maroto Soai
DECO NAN AS
* Esportes
Decreto Nº 3.164/2013
PM. de Iconha - ES
PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 829 DE 23 DE JULHO DE 2014.
"Altera o inciso IX da cláusula décima do
contrato do consórcio público com o Consórcio
Público da Região Expandida Sul - CIM
Expandida Sul para concessão de vale
alimentação aos servidores lotados no
Consórcio”.
O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70
e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público
da Região expandida Sul - CIM Expandida Sul/ES, ocorrida na data de
21/11/2013, na qual decidiu pela alteração da redação do inciso IX, cláusula
décima do contrato do consórcio público com o CIM Expandida Sul passa a ter
seguinte redação:
“Cláusula Décima -
LJ
IX - deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão dos vencimentos
dos empregados públicos, fixação e revisão de gratificação e vale
alimentação dos servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça
Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de
Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício
em curso.”
Art. 2º - A regulamentação e forma de concessão será definida através de
Portaria própria, expedida pelo Exmº, Sr. Presidente do Consórcio Público da
Região Expandida Sul - CIM Expandida Sul.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Created using
easyPDF Printer
Click here to purchase a icense to remove
4
PREFEITURA MU IICIPAL DE ICONHA
Art. 3º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
julho do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Pe
João Paganini — samini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Created using
easyPDF Printer
Click here to purchase a icense to remove