norma nº 831/2014

À
Certifico que.
Fol publicada em jS/C 5/24
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do municipio 2) E ES.
Ass. e cerimbo da resp.
Soares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONH AVSSISAMs o: tono
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LEINº 831 DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza O Executivo Municipal Assinar
Contrato De Comodato E/Ou Contrato De
Concessão De Direito Real De Uso,
O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70
e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Comodato
e/ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a Associação de
Pequenos Produtores Rurais de Bom Destino, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com CNPJ] nº 09.213.420/0001-20, com endereço na
localidade de Bom Destino, zona rural, Iconha-ES, CEP: 29.280.000.
Parágrafo único - O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bem
de propriedade do Município de Iconha-ES, qual seja: 01 (um) secador rotativo
horizontal marca FIMAG, Mod FG RTH 80K capacidade 6,500L (80csc) c/ fornalha
calor indireto, elevador de canecas tubular marca FIMAG Mod FG ET 10 capc 10
ton/H Alt Total 8.000 mm de tubo, registro de saída 03 vias; 8.000mm de tubo O
150 e flanges motorização monf: 01 de 03c.v., 01 de 02 cv. e 01 01 de 1.5 cv.
adquirido através Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) do ano de 2000, Contrato de Repasse nº 010696057/MDA/Caixa, cujo
número de tombamento oficial no patrimônio do Município é 4140, em
conformidade com o plano de trabalho especialmente elaborado para o fim do
referido programa, bem como 01 (um) descascador de café, cujo número de
tombamento oficial no patrimônio do Município é 4141, adquirido em
conformidade com o plano de trabalho especialmente elaborado para o fim de
utilização.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto
do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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