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norma nº 835/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE SAIBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que + Es ;
Fol publicada em di y
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. B4 da LOM
do municípla de Iconha - ES.
a: Ee
LEI Nº 835 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal celebrar
contrato de concessão de direito de superfície
de imóvel rural para fins de exploração de
saibro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70
e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado celebrar contrato de Concessão de
Direito de Uso de Superfície de Imóvel Rural para fins de Exploração de saibro
com Geraldo Bosio Bonadiman, pessoa física, inscrita no CPF nº 861.519.247-20,
com endereço na localidade de Campinho, zona rural, Iconha-ES, CEP: 29.280.000.
$ 1º. O indivíduo acima qualificado, conforme documentação constante nos autos
do processo administrativo nº 003764/2014, apresenta-se como responsável da
área sob coordenadas geográficas médias, Datum SAD 69: Lat.: -20º43'16,478" S/
Long.: -40251'32,936"W, situado na localidade de Campinho, zona rural, Iconha-
ES.
$ 2º. O Responsável do imóvel cede ao SUPERFICIÁRIO uma gleba de terra acima
identificada, demarcada de comum acordo pelas partes, para que nela promover
extração de saibro para fins de pavimentação das vias vicinais localizadas na zona
rural do Município de Iconha, e o que lhe aprouver, utilizando o solo e o espaço
aéreo relativo ao terreno, podendo utilizar o restante do solo para transporte de
materiais e para o exercício do seu direito de gozo, mantido o domínio do terreno
em favor do Responsável do Imóvel.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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$ 3º. A gleba cedida não abrange o local da moradia, currais, pastos etc. utilizados
pelo Responsável do Imóvel.
8 4º. O contrato a ser celebrado terá prazo de 11 (onze) meses, retroagindo à 03
de fevereiro do corrente ano, devendo o SUPERFICIÁRIO utilizar o solo de acordo
com os fins pactuados, iniciando sua vigência a partir da data de sua assinatura,
até o dia 31 de dezembro de 2014, quando o SUPERFICIÁRIO deverá restituir a
gleba, completamente desocupada.
$5º.0 preço devido ao Responsável do imóvel será de R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais).
$ 6º. O pagamento do preço deverá ser feito em 04 (quatro) parcelas de igual
valor, sendo a primeira com vencimento em 30 de setembro do corrente ano e as
próximas todo dia 30 de cada mês, em moeda corrente, sob pena de resolução
contratual,
8 7º. O direito de superfície não será transferido, bem como o SUPERFICIÁRIO
não pode transferir o presente contrato, subarrendar, ceder ou emprestar o
imóvel ou parte dele, bem como não pode mudar a destinação do imóvel, sob
pena de resolução do contrato e o consequente despejo do SUPERFICIÁRIO.
8 8º. Na exploração da área contratada devem ser obedecidas as normas
ambientais, visando à conservação do solo.
8 9º. Caso o Responsável do Imóvel resolva alienar onerosamente o objeto do
presente contrato durante a vigência deste, é assegurado ao SUPERFICIÁRIO o
direito de preferência na aquisição do imóvel, nos termos da legislação vigente.
$ 10. Extinto o contrato, o Responsável do Imóvel retornará à plena propriedade
e posse sobre o mesmo, independentemente de indenização. Caso o contrato seja
extinto por força de desapropriação, caberá indenização às partes contratantes
no valor correspondente ao direito real de cada uma, nos termos do art. 1.376, do
Código Civil.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 23 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do
mês de setembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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