| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2014 |
| Date | 2014-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE SAIBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que + Es ; Fol publicada em di y no átrio desta municipalidade consoante com o art. B4 da LOM do municípla de Iconha - ES. a: Ee LEI Nº 835 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de concessão de direito de superfície de imóvel rural para fins de exploração de saibro e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado celebrar contrato de Concessão de Direito de Uso de Superfície de Imóvel Rural para fins de Exploração de saibro com Geraldo Bosio Bonadiman, pessoa física, inscrita no CPF nº 861.519.247-20, com endereço na localidade de Campinho, zona rural, Iconha-ES, CEP: 29.280.000. $ 1º. O indivíduo acima qualificado, conforme documentação constante nos autos do processo administrativo nº 003764/2014, apresenta-se como responsável da área sob coordenadas geográficas médias, Datum SAD 69: Lat.: -20º43'16,478" S/ Long.: -40251'32,936"W, situado na localidade de Campinho, zona rural, Iconha- ES. $ 2º. O Responsável do imóvel cede ao SUPERFICIÁRIO uma gleba de terra acima identificada, demarcada de comum acordo pelas partes, para que nela promover extração de saibro para fins de pavimentação das vias vicinais localizadas na zona rural do Município de Iconha, e o que lhe aprouver, utilizando o solo e o espaço aéreo relativo ao terreno, podendo utilizar o restante do solo para transporte de materiais e para o exercício do seu direito de gozo, mantido o domínio do terreno em favor do Responsável do Imóvel. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 x MR ga Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense to remove this image $ 3º. A gleba cedida não abrange o local da moradia, currais, pastos etc. utilizados pelo Responsável do Imóvel. 8 4º. O contrato a ser celebrado terá prazo de 11 (onze) meses, retroagindo à 03 de fevereiro do corrente ano, devendo o SUPERFICIÁRIO utilizar o solo de acordo com os fins pactuados, iniciando sua vigência a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2014, quando o SUPERFICIÁRIO deverá restituir a gleba, completamente desocupada. $5º.0 preço devido ao Responsável do imóvel será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). $ 6º. O pagamento do preço deverá ser feito em 04 (quatro) parcelas de igual valor, sendo a primeira com vencimento em 30 de setembro do corrente ano e as próximas todo dia 30 de cada mês, em moeda corrente, sob pena de resolução contratual, 8 7º. O direito de superfície não será transferido, bem como o SUPERFICIÁRIO não pode transferir o presente contrato, subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel ou parte dele, bem como não pode mudar a destinação do imóvel, sob pena de resolução do contrato e o consequente despejo do SUPERFICIÁRIO. 8 8º. Na exploração da área contratada devem ser obedecidas as normas ambientais, visando à conservação do solo. 8 9º. Caso o Responsável do Imóvel resolva alienar onerosamente o objeto do presente contrato durante a vigência deste, é assegurado ao SUPERFICIÁRIO o direito de preferência na aquisição do imóvel, nos termos da legislação vigente. $ 10. Extinto o contrato, o Responsável do Imóvel retornará à plena propriedade e posse sobre o mesmo, independentemente de indenização. Caso o contrato seja extinto por força de desapropriação, caberá indenização às partes contratantes no valor correspondente ao direito real de cada uma, nos termos do art. 1.376, do Código Civil. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense to remove PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 23 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense to rem