| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AGROTURES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cortífico que + Joy Jow Foi publicada em TETO. OT) no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do municipio de Iconha « ES. nes Asse do resp. Mônica Maroto Soar: Becrváris Municipal da Adiivocão é Espones Decreto Nº 3.164/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM de iconha «ES LEI Nº 838 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal Autorizado A Firmar Convênio E Efetuar Repasse Financeiro À Associação De Agroturismo Do Estado Do Espírito Santo - Agrotures, E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, para repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AGROTURES, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o mês de outubro de 2014 para incentivo e a manutenção desta entidade na realização do Festival Gastronômico Sabor da Costa e da Imigração. Parágrafo único - Além do valor previsto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder: concessão de uso de bens móveis e imóveis e a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento. Art. 2º. - O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de outubro de 2014 e terá por duração o período de 60 (sessenta) dias, podendo, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Art. 3º, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 —em 4 Created using easyPDF Printe Click here to purchase a icense to rem mage. / x PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 4º, -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Created using easyPDF Printer