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norma nº 838/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AGROTURES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Foi publicada em TETO. OT)
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do municipio de Iconha « ES.
nes
Asse do resp.
Mônica Maroto Soar:
Becrváris Municipal da Adiivocão
é Espones
Decreto Nº 3.164/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM de iconha «ES
LEI Nº 838 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal
Autorizado A Firmar Convênio E Efetuar
Repasse Financeiro À Associação De
Agroturismo Do Estado Do Espírito Santo -
Agrotures, E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio,
para repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - AGROTURES, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para o mês de outubro de 2014 para incentivo e a manutenção desta entidade
na realização do Festival Gastronômico Sabor da Costa e da Imigração.
Parágrafo único - Além do valor previsto no caput deste artigo, o Chefe do Poder
Executivo Municipal fica autorizado a proceder: concessão de uso de bens móveis
e imóveis e a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento.
Art. 2º. - O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de
outubro de 2014 e terá por duração o período de 60 (sessenta) dias, podendo, nos
termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no
interesse da municipalidade.
Art. 3º, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 4º, -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 17 (dezessete) dias do mês de
outubro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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