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norma nº 840/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 2014
Date 2014-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA "E
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LEI Nº 840 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Iconha, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar Convênio e promover
transferências de recursos financeiros até o limite R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
anuais para o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ICONHA-ES, inscrito no
CNPJ sob o nº 27.079.128/0001-49.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será pago em parcelas mensais
até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) durante a vigência do convênio.
Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de novembro
de 2014 e terá por duração o período de até 12 (doze) meses, podendo, nos termos do
art. 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, serem prorrogados no interesse da
municipalidade, devendo o Município contribuir para a Instituição supra mencionada
com um valor compatível com suas respectivas necessidades, de acordo com sua
disponibilidade de caixa.
Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia
1º de outubro de 2014, revogados as disposições em contrário. Em especial a Lei 627 de
2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro
do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Ss
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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