| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2014 |
| Date | 2014-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que. dou bu Foi Publicada em JT JE 7] 7 O átrio d e consoante com o que eiBalidado So município de Vaçtá SA LOM Pá “ita CELA y *carim| lo rep. Mônica Maroto S PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA "E PM. de iconha - ES LEI Nº 840 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iconha, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar Convênio e promover transferências de recursos financeiros até o limite R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) anuais para o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ICONHA-ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.079.128/0001-49. Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será pago em parcelas mensais até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) durante a vigência do convênio. Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de novembro de 2014 e terá por duração o período de até 12 (doze) meses, podendo, nos termos do art. 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, serem prorrogados no interesse da municipalidade, devendo o Município contribuir para a Instituição supra mencionada com um valor compatível com suas respectivas necessidades, de acordo com sua disponibilidade de caixa. Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de outubro de 2014, revogados as disposições em contrário. Em especial a Lei 627 de 2011. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). Ss Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Created using easyPDF Printer EE ase a loense o rer