norma nº 841/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 841 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa as Despesas para o Exercício
Financeiro de 2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento do Município de Iconha, Estado do Espírito Santo, estima a
Receita e fixa a Despesa Consolidado para o Exercício de 2015, em R$ 36.236.287,30
(trinta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta
centavos), para Administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes
desta lei.
Art. 2º. As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos
e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
1- ADMINSTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... 3.075.230,00
Receita de Contribuições = 1.046.508,24
Receita Patrimonial... 891.318,29
Receita Industrial...... 1.000,00
Receitas de Serviços. 1.505.348,23
Transferências Correntes... 31.912.434,76
Outras Receitas Correntes. 584.053,42
39.015.892,94
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito 1.000,00
Alienação de Bens... 4.485,12
Transferência de Capital... 226.993,10
Outras Receitas de Capital. 49.689,75
282.167,97
RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA
Receita de Contribuições - Op. Intra-Orçamentária... 969.457,50
Outras Receitas Correntes - Op. Intra-orçamentária. 26.568,89
996.026,39
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB (4.057.800,00)
TOTAL GERALs;ssuangazssisoanastinararisairas ceia rabissses trai geneapesguaseaençõga 36.236.287,3
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Art. 3º, As despesas da Administração direta serão realizada segundo a
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discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”,
integrantes desta lei, conforme discriminação seguinte:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa 1.740.000,00
Judiciária 262.460,00
Administração 5.712.290,25
Assistência Social 2.242.992,72
Previdência Social 2.025.000,00
Saúde 7.068.635,00
Educação 8.323.145,00
Cultura 106.500,00
Urbanismo 3.974.530,00
Saneamento 1.602.461,23
Gestão Ambiental 543.010,00
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Agricultura 746.293,10
Energia 492.000,00
Desporto e Lazer 381.970,00
Reserva de Contingência (PMI) 1.000.000,00
Reserva de Contingência (IPASIC) 15.000,00
TOTAL 36.236.287,30
2- POR ÓRGÃO DA ADMINSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal. 1.740.000,00
1.740.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
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Gabinete do Prefeito. assassinas tr arcar arrancam erermmenneagnas 885.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Esportes 2.677.910,25
Secretaria Municipal de Finanças ............mmunes 2.236.650,00
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbano 4.573.030,00
Secretaria Municipal de Educação .. 8.323.145,00
Secretaria Municipal de Saúde...... 7.068.635,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura .............tmus 697.200,00
Secretaria Municipal de Ação Social 1.490.000,00
Fundo Municipal de Assistência Socia 752.992,72
Secretaria Municipal de Agricultura ....... 746.293,10
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 1.603.971,23
2.025.000,00
IPASIC - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Iconha.............mmsenesessesesssss
262.460,00
Procuradoria Municipal
139.000,00
Unidade Central de Controle Interno - UCCI ........usseseesssesssesessesseresseerreremeos 1.000.000,00
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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