| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico a ) o. tá Fol publicada é! no dio desta municipalidade nte com o art. 84 da LOM sjis qn ha ES . e can Jór Resp. eim ucia Petri Valiati Auxiliar, Administrativo Mat : 119-01 LEI Nº 842 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento Financeiro do Exercício de 2014 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir recursos, ou suplementá-los, até o limite de 15% (quinze por cento), no orçamento financeiro das receitas e despesas do exercício de 2014, conforme dispõe o artigo 43, seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64. Parágrafo único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de arrecadação referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades Gestoras para suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra Unidade Gestora e o percentual referido no caput deste artigo será acrescido ao percentual mencionado no art. 6º da Lei 783, de 28 de novembro de 2013, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). DA Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Created using easyPDF Printer Click here to purchase a icense