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norma nº 842/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Auxiliar, Administrativo
Mat : 119-01
LEI Nº 842 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
Orçamento Financeiro do Exercício de 2014 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares,
bem como transpor, remanejar, transferir recursos, ou suplementá-los, até o limite de
15% (quinze por cento), no orçamento financeiro das receitas e despesas do exercício
de 2014, conforme dispõe o artigo 43, seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de arrecadação
referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades Gestoras para
suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra Unidade Gestora e o
percentual referido no caput deste artigo será acrescido ao percentual mencionado
no art. 6º da Lei 783, de 28 de novembro de 2013, que estima a receita e fixa as
despesas para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de
novembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
DA
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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