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norma nº 843/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que Lit dá
Foi publicada em 444,
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município deJéonha - E:
1; Ass. £ carimbo ao ,
ZA Esima Lugia Petri jr )
Auxuiar Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Eagu qio-0A
LEI Nº 843 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente profissionais para
atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário em caso de excepcional interesse público,
de profissionais para o exercício das funções previstas no ANEXO 1 desta Lei, para
prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Educação no exercício do ano
letivo de 2015. :
Art. 2º. Nas contratações de que trata a presente Lei os contratados
temporariamente estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, bem como
ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do
Município.
Art. 3º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a
correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos no Plano De Cargos,
Carreira e Remuneração Do Magistério Do Município De Iconha, com
cargo/função idênticas, observada a proporcionalidade da carga horária
efetivamente prestada, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto
do Magistério Municipal.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se considerarão as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
Art. 4º, Os contratados, na forma da presente lei serão segurados do
Regime Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos
prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
II - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V- com a posse e exercício de candidato aprovado em concurso público.
Art. 7º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta
condição;
IL - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
[II - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
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IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta
condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 8º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei com carga
horária semanal inferior à 15 (quinze) horas não estão abrangidos nos efeitos da
Lei Municipal nº 724 de 14 de março de 2013 para fins de recebimento de auxílio
alimentação.
Art. 9º. Os contratos administrativos de caráter temporário referentes aos
cargos de Assistente de Sala e Monitor de Transporte Escolar celebrados nos
termos da Lei nº 775 de 13 de novembro de 2013 poderão ser prorrogados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2015, podendo ser
rescindido antecipadamente com o início do exercício de candidato aprovado em
concurso público.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 11. É parte integrante desta lei o ANEXO 1 que dispõe acerca do
quadro de vagas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de
novembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Previsto no art. 1º desta Lei
FUNÇÃO QUANTITATIVO DE VAGAS
PROFESSOR NMM-PA 48
PROFESSOR NSM-PB 25
PROFESSOR NSM-PP 04
MOTORISTA 02
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 02
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