norma nº 1101/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA ES
CNPJ 03.251.599/0001-24
CERTIFICO
O PRESENTE ATO FOI
PUBLICADO NO ÁTRIO DESTA CASA
DE O ARTM DA
LEIS CONFORME
*ENRGÂNICA. 307/1
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA — ES
PODER LEGISLATIVO Neidianfe Vieira Coelho
Matrícula 361
LEI Nº 1.101 DE 30 DE JULHO DE 2019. Diretora Adminiatrntiva
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS
PLACAS INDICATIVAS DE IMÓVEIS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E LOCAIS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ICONHA - ES.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICONHA, Estado do Espírito Santo, Marcelo Lovati Macarini, usando das
atribuições legais, com arrimo no Art. 66, 8 7º da Constituição Federal e Art. 46,
S 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As placas indicativas de imóveis públicos municipais e locais públicos,
no âmbito do Município de Iconha — ES, serão padronizadas de acordo com
esta lei.
Parágrafo único — Para os fins dessa lei, considera-se:
| — Imóveis públicos municipais —- todos os imóveis públicos que são de
propriedade do Município, bem como aqueles que, não o sendo, encontram-se
locados, ocupados, ou outra forma de utilização legal pelo Município;
Il — Locais públicos - logradouros públicos, espaços de uso comum pela
sociedade, ou ruas, praças, parques públicos;
Art. 2º - As placas indicativas acima referidas conterão, exclusivamente,
denominação e brasão do Município
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
MARCELO LOVATI MACARINI
Presidente da Câmara
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax;
(28) 3537 - 2084. E-mail: camaraiconhadyahoo.com.br
Site: www.camaraiconha es gov.br