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norma nº 844/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaTRANSFORMA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, PREVISTO EM LEI Nº 249/2001, NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – FG-DTAF, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fol publicada em
do município de, léonha -
Ass. e carimbef
Selma Lugia
Met * 119-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 844 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Transforma o cargo de provimento em comissão
de Diretor de Departamento de Tributação e
Arrecadação, previsto na Lei nº 249/2001, na
função gratificada de Diretor de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - FG-DTAF, no
âmbito do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica transformado o cargo de provimento em comissão de
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO do Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal
constante no Anexo II da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001, na Função
Gratificada de DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO -
referência FG-DTAF, que passa a integrar o Anexo III da Lei nº 249 de 26 de
dezembro de 2001.
$ 1º - O valor da Função Gratificada prevista no caput é de R$ 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais) e as atribuições da função gratificada constam no Anexo
Unico desta Lei.
8 2º - A Função Gratificada transformada por esta Lei deve ser provida por
livre escolha e nomeação do Chefe do Executivo Municipal, dentre os servidores
efetivos do quadro de carreira da municipalidade e está sujeita ao regime de
tempo integral com dedicação exclusiva.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Certifico que nt Lis
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
b-ES.
petri Vahati
Auxuiar dmimstrativo
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