| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | TRANSFORMA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, PREVISTO EM LEI Nº 249/2001, NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – FG-DTAF, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fol publicada em do município de, léonha - Ass. e carimbef Selma Lugia Met * 119-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA LEI Nº 844 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. Transforma o cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Tributação e Arrecadação, previsto na Lei nº 249/2001, na função gratificada de Diretor de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - FG-DTAF, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica transformado o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal constante no Anexo II da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001, na Função Gratificada de DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - referência FG-DTAF, que passa a integrar o Anexo III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001. $ 1º - O valor da Função Gratificada prevista no caput é de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e as atribuições da função gratificada constam no Anexo Unico desta Lei. 8 2º - A Função Gratificada transformada por esta Lei deve ser provida por livre escolha e nomeação do Chefe do Executivo Municipal, dentre os servidores efetivos do quadro de carreira da municipalidade e está sujeita ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Y ie = Created Certifico que nt Lis no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM b-ES. petri Vahati Auxuiar dmimstrativo using