| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2011, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 678/2011, dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 678/2011, de 14 de dezembro de 2011, que trata dos “Cargos e Vencimentos de Provimento em Comissão”, adequando o valor da remuneração do cargo de Controlador, de referencia CC-2, à Lei Municipal nº 821/2014, Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 678/2011, passa a vigorar com seguinte redação: “Art 3º... 1 - ÓRGÃO DELIBERATIVO PLENÁRIO 1 - ÓRGÃO TÉCNICO COMISSÕES HI- ÓRGÃO DE DIREÇÃO MESA DIRETORA Praça Darcy Marchiori nº 11, Bairro Jardim Jandira. KOONHA-ES. CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165 6460001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 a DOS Created using easyPDF Printer PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA ADMINISTRAÇÃO CONTROLE INTERNO CONTABILIDADE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” Art. 3º. O caput do artigo 28 da Lei Municipal nº 678/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 28. A Classificação dos Cargos e respectivos vencimentos, constantes deste Plano, é fixada em 06 (seis) Carreiras, escalonadas de 1 a VI, conforme suas especificações e para cada Carreira foram definidas Classes correspondentes” Art, 4º, Ficam revogados os artigos 8, 9, 19, 20, 35 e 36 da Lei Municipal nº 678/2011. Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Jardim Jandira, IOONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 =1011- Fax: (28) 3537-2223 Created using easyPDF Printer PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO IV CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | R$313609] 1] R$133043] 1 | Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.6460001-85 Tel.; (28) 3537 «1011 Fax: (28) 3537- 2223 Created using easyPDF Printer