| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | DESAPROPRIA IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cos cm ida Foi publicada À no dirio deste munieipalido. consoante oo o art. B4 de LOS SEA - es has, qesr iça, A rrerentração Socrwara Murucanel pm Era. s 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA mM E LEI Nº 0D (0) "Desapropria Imóvel Rural Que Especifica E Dá Outras Providências”. O Prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, pelo art. 5º, "m" do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941 e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art, 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente uma área de terra com formato irregular com cerca de 364,00 mê inserida em área maior, localizada em Córrego da Cecília, zona rural, no Município de Iconha, confrontando-se com Roberto Marinato, Honório Biancardi, Vaildo Biancardi e com o córrego, de propriedade da Senhora ZILDA LIBARDI ZUCOLOTO, brasileira, viúva do Sr. FRANCISCO ZUCOLOTO, lavrador, inscrita no CPF sob nº 045.654.327/90, residente e domiciliada em Córrego da Cecília, zona rural, Iconha-ES, devidamente caracterizada no Laudo de Avaliação, que desde já faz parte integrante desta Lei e Processo Administrativo nº 004051/2014. $ 1º - O imóvel desapropriado com está contido em área maior e possui as seguintes dimensões: 15,00 metros de frente, 15,00 metros com mais 6,40 metros de fundos, 20,00 metros de lateral esquerda e pela lateral direita encontra-se, dos fundos para frente, um seguimento de 10,00 metros, com amis um seguimento de 6,40 metros fazendo uma linha perpendicular a Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPIntI7 1635 64GO0D! RS Tel: (28) 2537 101 - Fax: (28) 3537 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA lateral e finalizando com um segmento de 10,00 metros a partir do segmento anterior e vai até a confrontação da frente do terreno, conforme planta de localização anexa a presente Lei, $ 2º - O imóvel desapropriado destina-se a construção da quadra poliesportiva para atender a comunidade de Córrego da Cecília. Art. 2º, - O imóvel objeto da presente desapropriação, está avaliado em R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante da presente Lei. Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado já é utilizado pela comunidade de Córrego da Cecília, porém ainda consta com registro de propriedade conforme mencionado no art. 1º desta Lei, e a atual proprietária declara que não se opõem à desapropriação e se reserva no direito de recusar quaisquer pagamentos indenizatórios oriundos da desapropriação autorizada nesta Lei. Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, KONHA-ES. CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27. 165.646/00)]-85 Tel: (28) 3537 -J011- Fax: (28) 3837. 2223