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norma nº 846/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaDESAPROPRIA IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA mM E
LEI Nº 0D (0)
"Desapropria Imóvel Rural Que
Especifica E Dá Outras
Providências”.
O Prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal, pelo art. 5º, "m" do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de Junho de
1.941 e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável ou
judicialmente uma área de terra com formato irregular com cerca de 364,00
mê inserida em área maior, localizada em Córrego da Cecília, zona rural, no
Município de Iconha, confrontando-se com Roberto Marinato, Honório
Biancardi, Vaildo Biancardi e com o córrego, de propriedade da Senhora
ZILDA LIBARDI ZUCOLOTO, brasileira, viúva do Sr. FRANCISCO ZUCOLOTO,
lavrador, inscrita no CPF sob nº 045.654.327/90, residente e domiciliada
em Córrego da Cecília, zona rural, Iconha-ES, devidamente caracterizada no
Laudo de Avaliação, que desde já faz parte integrante desta Lei e Processo
Administrativo nº 004051/2014.
$ 1º - O imóvel desapropriado com está contido em área maior e possui as
seguintes dimensões: 15,00 metros de frente, 15,00 metros com mais 6,40
metros de fundos, 20,00 metros de lateral esquerda e pela lateral direita
encontra-se, dos fundos para frente, um seguimento de 10,00 metros, com
amis um seguimento de 6,40 metros fazendo uma linha perpendicular a
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPIntI7 1635 64GO0D! RS Tel: (28) 2537 101 - Fax: (28) 3537 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
lateral e finalizando com um segmento de 10,00 metros a partir do
segmento anterior e vai até a confrontação da frente do terreno, conforme
planta de localização anexa a presente Lei,
$ 2º - O imóvel desapropriado destina-se a construção da quadra
poliesportiva para atender a comunidade de Córrego da Cecília.
Art. 2º, - O imóvel objeto da presente desapropriação, está avaliado em R$
18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), conforme Laudo de Avaliação em
anexo, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado já é utilizado pela
comunidade de Córrego da Cecília, porém ainda consta com registro de
propriedade conforme mencionado no art. 1º desta Lei, e a atual
proprietária declara que não se opõem à desapropriação e se reserva no
direito de recusar quaisquer pagamentos indenizatórios oriundos da
desapropriação autorizada nesta Lei.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os
ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de
dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, KONHA-ES. CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27. 165.646/00)]-85 Tel: (28) 3537 -J011- Fax: (28) 3837. 2223

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