| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICONHA NA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURISMO DA REGIÃO DA COSTA E DA IMIGRAÇÃO – ADETURCI E A FIRMAR CONVÊNIO E FAZER REPASSE FINANCEIRO E APOIO TÉCNICO A REFERIDA AGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fo pubicade gm, Conserto cora e meneinalidada santa Com o art 84 da LOM do município de Iconha - ES esa. Soares Masracaçao: 3» Amrerentração PAL DE ICONHA te "ocre Decrado MM 3 mamas PA o togea - ER LEI Nº 847 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. PREFEITURA MUNICI Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a promover participação do Município de Iconha na Agência De Desenvolvimento Turístico Da Região Da Costa E Da Imigração - ADETURCI e a firmar convênio e fazer repasse financeiro e apoio técnico a referida agência e dá outras providências. O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, pelo art. 5º, “m" do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941 e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Iconha na AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO DA COSTA E DA IMIGRAÇÃO - ADETURCI, constituída pelos Municípios de Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha, Itapemirim, Marataízes. Piúma, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul, do Estado do Espírito Santo, para consecução das seguintes finalidades: | - Representar o conjunto de sócios que integram, em assuntos de interesse comuns de caráter turísticos, perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais; H — Planejar, adotar e executar planos, programas, projetos e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico, turístico e histórico-cultural dos municípios; HI - Promover a integração das ações dos programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos governamentais e empresas privadas, consorciadas ou não; IV - Promover a melhoria da qualidade de vida da população dos Municípios; V - Promover o desenvolvimento do Turismo da Região Turística da Costa e da Imigração, exercendo gestão estratégica e compartilhada através de programas, projetos e ações de interesse comum aos municípios que a compõem e de suas relações com outras regiões; Praça Darcy Marchioei, nº 1], Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES,; CEP: 29280-000 CNP nº 27, 165.646/0001-85 Tel: (28) 3537 10) 1- Fax: (28) 3537- 2223 qm PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA VI - Propor políticas e diretrizes pares ao turismo integrado na região Turística da Costa e da Imigração planejando, controlando, acompanhando e avaliando o seu desenvolvimento; VII — Criar uma interlocução regional para a operacionalização do programa de Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil, coordenando todo o processo da regionalização do turismo da Região Turística da Costa e da Imigração, descentralizando as ações de coordenação do processo, deslocando-se do Estado para a região; e VIII - Organização a representatividade dos poderes público, privado, do terceiro setor, a sociedade civil organizada e dos municípios componentes da Região Turística da Costa e da Imigração. Art. 2º. A Agência somente será constituída por municípios autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio anualmente, para repasse financeiro à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO DA COSTA E DA IMIGRAÇÃO - ADETURCI, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observando-se as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único; O valor total dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverá ser fixado por decreto no início de cada exercício financeiro e poderá ser repassado em parcelas ou quota única. Art, 4º, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim. Art. 5º, -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). mA, João Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira IOONHA-ES, CEP: 29,280-000 CNPJ nº 27, 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3527 101 1- Fax: (28) 2537-2223