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norma nº 847/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICONHA NA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURISMO DA REGIÃO DA COSTA E DA IMIGRAÇÃO – ADETURCI E A FIRMAR CONVÊNIO E FAZER REPASSE FINANCEIRO E APOIO TÉCNICO A REFERIDA AGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 847 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICI
Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a
promover participação do Município de Iconha na
Agência De Desenvolvimento Turístico Da Região Da
Costa E Da Imigração - ADETURCI e a firmar convênio e
fazer repasse financeiro e apoio técnico a referida
agência e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, pelo art. 5º, “m" do Decreto - Lei nº 3.365, de 21
de Junho de 1.941 e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação
do Município de Iconha na AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO
DA COSTA E DA IMIGRAÇÃO - ADETURCI, constituída pelos Municípios de Alfredo
Chaves, Anchieta, Iconha, Itapemirim, Marataízes. Piúma, Presidente Kennedy e Rio
Novo do Sul, do Estado do Espírito Santo, para consecução das seguintes finalidades:
| - Representar o conjunto de sócios que integram, em assuntos de interesse comuns de
caráter turísticos, perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais e
internacionais;
H — Planejar, adotar e executar planos, programas, projetos e medidas destinadas a
promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico, turístico e histórico-cultural
dos municípios;
HI - Promover a integração das ações dos programas e projetos desenvolvidos pelos
órgãos governamentais e empresas privadas, consorciadas ou não;
IV - Promover a melhoria da qualidade de vida da população dos Municípios;
V - Promover o desenvolvimento do Turismo da Região Turística da Costa e da
Imigração, exercendo gestão estratégica e compartilhada através de programas, projetos
e ações de interesse comum aos municípios que a compõem e de suas relações com
outras regiões;
Praça Darcy Marchioei, nº 1], Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES,; CEP: 29280-000
CNP nº 27, 165.646/0001-85 Tel: (28) 3537 10) 1- Fax: (28) 3537- 2223
qm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
VI - Propor políticas e diretrizes pares ao turismo integrado na região Turística da Costa
e da Imigração planejando, controlando, acompanhando e avaliando o seu
desenvolvimento;
VII — Criar uma interlocução regional para a operacionalização do programa de
Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil, coordenando todo o processo da
regionalização do turismo da Região Turística da Costa e da Imigração, descentralizando
as ações de coordenação do processo, deslocando-se do Estado para a região; e
VIII - Organização a representatividade dos poderes público, privado, do terceiro setor,
a sociedade civil organizada e dos municípios componentes da Região Turística da Costa
e da Imigração.
Art. 2º. A Agência somente será constituída por municípios autorizados pelas
respectivas Câmaras Municipais.
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
anualmente, para repasse financeiro à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA
REGIÃO DA COSTA E DA IMIGRAÇÃO - ADETURCI, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), observando-se as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único; O valor total dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
deverá ser fixado por decreto no início de cada exercício financeiro e poderá ser
repassado em parcelas ou quota única.
Art, 4º, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 5º, -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano
de 2014 (dois mil e quatorze).
mA,
João Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira IOONHA-ES, CEP: 29,280-000
CNPJ nº 27, 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3527 101 1- Fax: (28) 2537-2223

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