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norma nº 851/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAUTORIZA A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICONHA, COMO ANTECIPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E a mia - ES
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Autoriza A Revisão Das Remunerações Dos Servidores
Públicos Do Município De Iconha, Como Antecipação E Dá
Outras Providências.
O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art 30 da Constituição Federal,
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, pelo art. 5º, "m” do
Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941 e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º Fica reajustado, a partir de 01 de janeiro de 2015, a título de
antecipação da revisão geral anual, a remuneração dos servidores públicos do
município de Iconha, que prestem seus serviços na Administração Pública Direta,
e nas autarquias, para acrescê-las no percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo único: O valor da antecipação de que trata o “caput” deste artigo será
descontado por ocasião da aplicação do percentual que for apurado para a
reposição das perdas verificadas na data base dos servidores municipais, ou seja,
no mês de maio.
Art. 2º A adequação prevista no artigo 1º desta Lei, é extensiva aos aposentados é
pensionistas do Município, amparados pela paridade constitucional.
Art. 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões, não amparados pela
paridade constitucional, serão reajustados na mesma data e Índice em que se der
o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 4º Ficam excluídos da revisão descrita na presente lei, os profissionais do
magistério regidos pela Lei Complementar nº 005 de 28 de dezembro abril de
2009, objeto de Lei Complementar específica.
Praça Darcy Marchiork; nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES: CEP: 29280-000
CNPEnC DT, 16S GH LSS Tel: (284 3537 -FNt 1. Fax: (8) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 5º Ficam excluídos da revisão e do reajuste descritos na presente lei as
gratificações instituídas pela Lei nº 719 de 28 de fevereiro de 2013, pela Lei nº
734 de 27 de março de 2013 e pela Lei nº 769 de 09 de outubro de 2013.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro
do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
NA
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº IL Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP: 29 2804000
CNPJ nº 27 TES GAGMNIOL-RS Tel: (28) 3537 1081. Fax: (28) 3537-2223

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