| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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need joe ada em, Do Miro desta Prata PE GeNsBante com q de unção” go Ma da Ceu SEO me. Faces Soares “urina cy * Encorigo E tação, Cacio Nº Liga PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA nc LI Nº852D Autoriza Prorrogação De Contrato Administrativo De Trabalho Temporário E Dá Outras Providências. O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, pelo art. 5º, “m" do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941 e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos das leis municipais nº 717, de 10 de janeiro de 2013; nº 721, de 28 de fevereiro de 2013; nº 729, de 27 de março de 2013; nº 736, de 29 de maio de 2013; nº 739, de 12 de junho de 2013; nº 753, de 24 de julho de 2013; nº 760, de 28 de agosto de 2013; nº 803, de 26 de fevereiro de 2014; nº 806, de 12 de março de 2014; nº 807, de 12 de março de 2014; nº 810, de 09 de abril de 2014 e nº 820, de 15 de maio de 2014 até 31 de dezembro de 2015. Paragrafo único - Os contratos administrativos de trabalho temporário formalizados pela Administração com fulcro nas leis mencionadas no caput poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2015, podendo ser rescindido antecipadamente com o início do exercício de candidato aprovado em concurso público. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso Praça Darey Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPS nº IT I6S 64600) I-SS Tel: (25) 3537 «J0!- Fax; (28) 3537-2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA necessário, ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1!, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 79,280-000 CNPJ nº 27. 165.6461MNI-85 Tel. (28) 3537-101 1- Fax: (28) 3537- 2273