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norma nº 852/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id388

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA nc
LI Nº852D
Autoriza Prorrogação De Contrato
Administrativo De Trabalho Temporário E
Dá Outras Providências.
O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal, pelo art. 5º, “m" do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de Junho de
1.941 e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos das leis municipais nº 717, de 10 de
janeiro de 2013; nº 721, de 28 de fevereiro de 2013; nº 729, de 27 de
março de 2013; nº 736, de 29 de maio de 2013; nº 739, de 12 de junho de
2013; nº 753, de 24 de julho de 2013; nº 760, de 28 de agosto de 2013; nº
803, de 26 de fevereiro de 2014; nº 806, de 12 de março de 2014; nº 807, de
12 de março de 2014; nº 810, de 09 de abril de 2014 e nº 820, de 15 de
maio de 2014 até 31 de dezembro de 2015.
Paragrafo único - Os contratos administrativos de trabalho temporário
formalizados pela Administração com fulcro nas leis mencionadas no caput
poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31
de dezembro de 2015, podendo ser rescindido antecipadamente com o
início do exercício de candidato aprovado em concurso público.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
Praça Darey Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPS nº IT I6S 64600) I-SS Tel: (25) 3537 «J0!- Fax; (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
necessário, ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover
os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de
dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1!, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 79,280-000
CNPJ nº 27. 165.6461MNI-85 Tel. (28) 3537-101 1- Fax: (28) 3537- 2273

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