norma nº 1102/2019

CAMARA MUNICIPAL DE ICONHAES
CNPJ 03.251.599/0001-
CERTIFICO QUE O PRESENTE ATO FO!
PUBLICADO NO ÁTRIO DESTA CASA
DE LEIS CONFORME O ARTH DA
FIORGÂNICA, J107//4
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
Neidiane Vieira Coelho
PODER LEGISLATIVO a
Diretora Administrativa
LEI Nº 1.102 DE 30 DE JULHO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRA
PÚBLICA MUNICIPAL INCOMPLETA OU
QUE, EMBORA CONCLUÍDA NÃO ESTEJA
EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A
QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICONHA, Estado do Espírito Santo, Marcelo Lovati Macarini, usando das
atribuições legais, com arrimo no Art. 66, & 7º da Constituição Federal e Art. 46,
$ 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam proibidas, no município de Iconha, a inauguração e a realização
de solenidade, cerimônia ou qualquer ato de entrega de obra pública municipal
incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos
fins a que se destina.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se como obra pública toda e
qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada, total ou
parcialmente, pelo Poder Público Municipal, que sirva ao uso direto ou indireto
da população do Município de Iconha
Art. 2º- Considera-se obra pública incompleta aquela que não está apta a
entrar em funcionamento, por não preencher as exigências legais, ou por falta
de emissão ou concessão das licenças, autorizações, ou alvarás pertinentes ao
caso.
Art. 3º- Considera-se obra pública que não atende aos fins a que se destina
aquela que, embora completa, apresenta uma ou algumas das seguintes
condições de funcionamento:
| - falta do número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
H - falta de materiais de uso ordinário necessários à finalidade do
estabelecimento; E
HI - falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
IV — impossibilitada de entrar em funcionamento imediato devido existência de
impedimento legal.
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax.
(28) 3537 — 2084, E-mail: camaraiconhafBDyahoo.com.br
“ Site: www camaraiconha es.gov.br.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º - Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais
tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população,
observadas as disposições constantes no art. 3º da presente legislação, sendo
vedadas, contudo, a realização de inauguração, solenidade ou cerimônia.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e já se aplica às
obras públicas que por ventura estiverem em andamento
“
MARCELO LOVATI MACARINI
Presidente da Câmara
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000, Pabx (28) 3537-1263, Fax
(28) 3537 — 2084. E-mail l Ê
Site: www.camaraiconha es.gov.br