norma nº 856/2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2011,
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como
nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art, 1º. Fica Incluído no Anexo IV da Lei Municipal nº 678/2011, de 14 de dezembro de
2011, que trata dos “Cargos e Vencimentos de Provimento em Comissão”, o cargo de
Procurador Geral, de Carreira CC-2 e sua respectiva remuneração.
Art, 2º. O artigo 34 passa a vigorar acrescido da alínea "D'º;
D) PROCURADOR GERAL
Requisitos:
- Advogado inscrito na ordem dos Advogados;
- Assessoramento ao Presidente, a mesa Diretora e aos órgãos que
compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal, no estudo,
interpretação e solução das questões jurídico-administrativas e
legislativas, pronunciando através de informações e pareceres escritos
sobre os processos que lhe forem submetidos;
- Coordenar todas as atividades relacionadas com o controle dos processos
destinados a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias da
Câmara Municipal;
- Elaborar o controle dos processos que forem encaminhados a Mesa
Diretora e as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal
de Iconha;
- Assessorar na elaboração de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de
Resoluções, quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;
Praça Darcy Marchioei nº 1, Bairro Jardim Jandira IOONHA-ES, CEP: 29 280-000
CNPJ nº 27 165. 6E6UNHAS Tel. (284 3537 «10H = Fax: (28) 33370 2224
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
- Coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e
Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram
assuntos relevantes para o Município;
- Representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente;
- Orientar a Mesa Diretora quanto aos Despachos que deverão ser
exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da
Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
- Apreciar todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
- Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem adotadas;
- coordenar o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às
Comissões;
- Fiscalizar o controle dos registros em livro;
- superintender a elaboração de pareceres das reuniões da Mesa Diretora e
das Comissões;
- Orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara
Municipal referente às questões jurídicas;
- Dar parecer em todos os processos de licitação, promovidos pelas
diversas unidades administrativas da Câmara Municipal, antes de serem
encaminhados aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da
Câmara Municipal;
- Dar parecer em todos os processos que contiverem contratos de
qualquer natureza, antes de sua publicação;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Câmara Municipal e pala Mesa Diretora, relacionadas com suas
atribuições.
Art. 3º. A contratação de profissional para ocupar o cargo ora criado, se dará somente
até a finalização dos procedimentos do Concurso nº 001-2014, quando será dada posse
ao servidor aprovado para 0 cargo efetivo de Procurador Legislativo.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Y
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori nº 11, Boirro Jardim Jarutira, ICONHA-ES, CEP; 29280-000
CNPI nº 27 LÓS6AG/MNIUL-8S Tel. (28) 3537-101) 1 Fax: (28) 3537- 2223