norma nº 857/2014

Zortifico quad dio
Foi publicado em 13 // Ui Driá
Do ftrio desta muntcipalidado
do Pam dam o ar 64 da LOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA!
º 857 DE 23 2014.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ICONHA A FIRMAR CONTRATO
DE COMODATO COM A EMPRESA ZETRASOFT LTDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO Municipal de ICONHA/es, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Iconha autorizado a celebrar o contrato de
comodato com a EMPRESA ZETRASOFT LTDA, objetivando o compartilhamento
da cessão dos direitos de uso, instalação e implementação do SISTEMA
ELETRONICO VIA INTERNET DE RESERVA DE IMAGEM E CONTROLE DE
CONSIGNAÇÕES COM DESCONTO EM FOLHA - eConsig, E OUTRAS AVENÇAS,
MÓDULO DE COMPRA DE DÍVIDA E MÓDOLO DO SERVIDOR, conforme consta no
anexo único parte desta lei, para concessão de empréstimo, consignado em folha
de pagamento dos servidores efetivos da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
)
P
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP. 29.280-000
CNPIN IT GS GAGONDI RS Tel: (287 3537 IOF H- Fax: (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Anexo Único
INSTRUMENTO PARTICUL
OUTRAS AVENÇAS Nº XXXX
ER EEDA O rec OA
Instrumento Particular de Comodato e Outras Avenças que entre si celebram, de um
lado, a ZETRASOFT LTDA, com sede e foro em Belo Horizonte - MG na Rua
Pernambuco, nº 1.077 - 79 e 9º andares, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03,881.239/0001-06, neste ato representada na forma do seu Contrato Social pelo seu
sócio RENATO CESAR VIEIRA ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade nº
KXXRXMER-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº KXXXKKNISENK, neste ato
representado por IVANI MUNHOZ, portadora do RG nº 35. 271, 076-7 ssP- PR e CPF/MF
nº 149.010.348-12; doravante simplesmente denominado COMODANTE e, do outro
lado, o ÓRGÃO >>, CNPJ/MF nº ) XXKN-OK, com sede e foro em
KX, na xXx Avou Re XKXXX, XXX BAIRRO XXX, rep resentado por seu Exmo,
Sr(a). XKXKKKKX portador da Cédula de Identidade nº ph inscrito no
CPF/MF sob o nº XXXXXKXXXX, doravante simplesmente denominado COMODATÁRIO,
resolvem celebrar 0 presente contrato de comodato, nos termos da Lei Municipal nº
xxxx, ajustado e reciprocamente aceitando as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA ENE
Conforme dispõe o permissivo, contido no artigo 579 e seguintes do Código Civil, o
COMODANTE dá em comodato ao COMODATÁRIO, DE FORMA GRATUITA, e este aceita,
a cessão do Direito de Uso do Licenciamento do ECONSIG - Sistema Eletrônico, via
Internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em
Folha de Pagamento, e Outras Avenças, Módulo de Compra de Dívidas e Módulo do
Servidor de propriedade do COMODANTE, descrito e caracterizado no descritivo
funcional ue se encerra soa espe eapre mona gem magoar morrereraprça irma
f 2 Of : : E e Be e, conforme
artigo 127 inciso vi dá à lei 6015/73, da psi pública pr qualquer interessado pode
solicitar sua copia devidamente autenticada . Para fins de definição neste instrumento o
termo SISTEMA se refere ao eConsig.
Praça Darcy Marchior nº E, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29289-000
CNP ne DT LOS GAGNND RS Tel. (28) 3537-101 Fax (28) 3337-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Parágrafo Primeiro - O SISTEMA objeto deste contrato que confere a cessão do Direito
de uso do licenciamento constituem o bem objeto do presente comodato, tem por
objetivo possibilitar o controle efetivo da realização de descontos em folha de
pagamento dos servidores do << ÓRGÃO >>, administrado pelo COMODATÁRIO.
Parágrafo Segundo - Neste ato contratual, o COMODATÁRIO declara que o SISTEMA, -
eConsig - Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de
Consignações, com desconto em Folha de Pagamento, e Outras Avenças, Módulo de
Compra de Dívidas e Módulo do Servidor - de propriedade da empresa ZETRASOFT
- foi contratada de forma exclusiva para administrar e controlar os créditos consignados
dos servidores públicos do <= ÓRGÃO >>, desta forma, torna-se inviável que outro
sistema de outra empresa possa ser contratado .
CLÁUSULA SEGUNDA
O COMODATÁRIO utilizará o SISTEMA, GRATUITAMENTE e para O fim previsto na
Cláusula Primeira, pelo período de 36 (trinta e sels) meses, contados a partir da
assinatura deste instrumento contratual, podendo ser prorrogado por sucessivos
períodos mediante termo aditivo, se for da conveniência das partes. A GRATUIDADE
supracitada não se estende às consignatárias conveniadas pelo COMODATÁRIO.
Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer tempo
e por qualquer das partes, desde que a interessada manifeste expressamente e por
escrito sua Intenção de fazê-lo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo: Decorrido o prazo de vigência, sem manifestação expressa das
partes interessadas, o contrato estará dissolvido de fato e de direito, sem que assista a
ambas o direito à multa ou indenização de qualquer natureza, inclusive compensatória.
CLÁUSULA TERCEIRA e :
Durante o período de vigência do presente instrumento, o COMODANTE será
responsável pelos bens necessários ao uso do SISTEMA, conforme especificações
contidas no descritivo funcional, que se encontra sob Registro de Títulos e Documentos
nº 01438 3 io de 1º Ofício de Reg ç E a de Belo
Horizonte, conforme artigo 127 Inciso VII da lei 6015/73 , de forma pública onde
qualquer interessado pode solicitar sua copia devidamente autenticada, bem como pela
cobrança e repasse às consignatárias dos custos e despesas relativas à instalação e
Praça Darcy Marchiori nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP; 29.280-01)
CNPJ nº 27.165 646N001-85 Tel. (25) 3337 «10 = Fax: (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
manutenção do SISTEMA a que se refere a cessão dos direitos de uso constituem objeto
do presente comodato, para os devidos fins de Direito,
Parágrafo Primeiro - O COMODANTE obriga-se a guardar sigilo sobre os dados
registrados no SISTEMA relativos aos servidores do COMODATÁRIO.
O COMODATÁRIO, em hipótese alguma poderá ceder, emprestar ou dar em sub-
comodato, no todo ou em parte, o SISTEMA objeto do presente contrato, sem a prévia e
expressa anuência do COMODANTE.
CLÁUSULA QUINTA ça
São obrigações do COMODATÁRIO:
E
L Efetuar a gestão e uso do SISTEMA ;
H Manter os dados cadastrais do SISTEMA, das empresas consignatárias, usuários
e respectivos perfis de acesso, bem como de margens consignáveis, conforme
detalhado no descritivo funcional que se encontra sob Registro de Títulos e
2 Í º i
Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da lei 6015/73,
de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua copia
devidamente autenticada,;
HI. Executar rotinas periódicas de integração entre o SISTEMA e o Sistema de
Folha de Pagamento em vigor no COMODATÁRIO, conforme também
detalhado no descritivo funcional que se isa sob Registro de Títulos e
Documentos de Dolo Hociionta: conforme ce 127 inciso VII da lei 6015/73,
de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua copia
devidamente autenticada; é
Iv. | Alimentar o SISTEMA com todas as informações necessárias para a sua devida
utilização, tais como cadastro de empresas consignatárias com respectivos
códigos de verbas de desconto, cadastro de órgãos/secretarias, cadastro de
matrículas e de margens de servidores, e de contratos existentes;
Praça Darcy Marchiori nº |, Bairro Jardim Jandira, NONHA-ES. CEP; 29.280-4N)
CNPÍ nt 27 16SG4GANNIH=SS Tel: (28) 3537 -Jol- Fax (28; 3537- 2223
Vi
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Responsabilizar-se por utilizar o SISTEMA de acordo com o que estabelecem as
normas contidas no descritivo funcional que se pd sob fuguntto o
conforme nar 127 inciso vil da lei
6015/73, de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua copia
devidamente autenticada, ou seja, em consonância com as especificações
técnicas, funcionalidades e operação do SISTEMA, bem assim com estrita
observância das disposições legais e dos bons costumes;
Observar rigorosamente as normas contidas no descritivo funcional que se
1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte,
artigo 127 inciso VII da lei 6015/73 , de forma pública onde qualquer
interessado pode solicitar sua copia devidamente autenticada, relativas à
segurança do SISTEMA, o seu escopo de utilização e os procedimentos que
devem ser adotados no caso de ocorrer necessidade de alterações no mesmo;
São obrigações do COMODANTE:
Ê
H
Garantir a disponibilidade do SISTEMA;
Garantir a Integridade, sigilo e segurança dos dados armazenados em seu
DATACENTER, inclusive a execução e guarda de cópias de segurança de dados e
sistemas;
Disponibilizar versões atualizadas do SISTEMA, cujas implantações deverão ser
programadas em conjunto com o COMODATÁRIO;
Manter o COMODATÁRIO informado de qualquer alteração de rotinas do
SISTEMA;
Firmar contrato de contrato de prestação de serviços com as instituições
financeiras, comerciais e/ou assistenciais para atividade de reserva de margem
e controle de consignações,
Manter o COMODATÁRIO informado de eventuais problemas no sítio da Internet,
que possam causar Interrupção do uso do SISTEMA;
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNP nº 27, 165 .68600)1-85 Tel. (28) 3537 -10J1- Fax: (28) 3537-2223
vil,
vil.
IX.
XI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Informar ao COMODATÁRIO, com antecedência, eventual manutenção do
SISTEMA ou no sítio da internet onde está hospedado;
Promover o treinamento dos usuários Indicados pelo COMODATÁRIO;
Fornecer suporte técnico ao COMODATÁRIO na utilização do SISTEMA em
horário comercial, nos dias úteis das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas,
horário de Brasília;
Fornecer tempestivamente as Informações a serem lançadas na folha de
pagamento do COMODATÁRIO, em cronograma preestabelecido entre ambas as
partes;
Manter uma infra-estrutura adequada com certificado digital para garantir a
segurança e integridade dos dados para o DATACENTER em que será instalado o
SISTEMA
Considerar-se-á rescindido o presente contrato, oportunidade em que o COMODANTE
poderá vetar a utilização do SISTEMA, independentemente de qualquer notificação
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) O não cumprimento, por parte do COMODATÁRIO, de qualquer cláusula ou
condição prevista neste contrato;
b) Se o COMODATÁRIO vier a utilizar o SISTEMA para finalidade diversa daquela
prevista na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA OITAVA Lá
O presente Instrumento de comodato, não enseja a criação de qualquer vínculo
trabalhista entre o COMODATÁRIO e o COMODANTE.
CLÁUSULA NONA + SETOR «(HE
O presente contrato rege-se, no que couber, pelo Código Civil,
Praça Darcy Marchiori nº il. Bairco Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29,280-NN)
CNPJ nº 27.165-6464NN) 185 Tel: (28) 3537 1OU- Fax (28) 3537: 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
As partes elegem o foro da Comarca do município de ICONHA-ES, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias originárias
do presente instrumento.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunha.
MUNICÍPIO DE ICONHA, XX de XX MÊS XX de 20XX.
COMODATÁRIO
ZETRASOFT LTDA
TESTEMUNHA COMODATÁRIO TESTEMUNHA ZETRASOFT LTDA
NOME: NOME:
CPF: CPF:
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, NO “ONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165. 646000 -85 Tel. (28) 3337 «INTI- Fax: (28) 3537- 2223