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norma nº 860/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaDECLARA UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS AS MARGENS DA RODOVIA ES-375 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DS = uublicada em 2-7 74
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DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE
SOCIAL AS ÁREAS AS MARGENS DA RODOVIA ES
375 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88,
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado, para todos os fins legais, de interesse social e utilidade
pública, as áreas de terras situadas às margens da Rodovia ES 375, tanto ao sul
quanto ao norte, até 600 (seiscentos) metros de fundo a contar do término da
faixa do DER-ES, nos limites da cidade de Iconha-ES, destinadas à instalação de
empresas privadas e residências.
Art. 2º, Tendo em vista a função social da pessoa jurídica de direito privado,
principalmente no que concerne ao desenvolvimento econômico para o
Município, com a geração de emprego e arrecadação fiscal, vê-se a necessidade de
declarar as terras situadas às margens da Rodovia 375 ES, de interesse social e
utilidade pública por força da presente lei,
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiari, nº 1), Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ÉS. CEP: 29. 280-(NK)
CNES nº 27.165. 6460NNI-85 Tel. (25) 3537 «107 1= Fax: (28) 3837 2223

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