| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS AS MARGENS DA RODOVIA ES-375 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 395 |
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DS = uublicada em 2-7 74 onerar nlpio. DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS AS MARGENS DA RODOVIA ES 375 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado, para todos os fins legais, de interesse social e utilidade pública, as áreas de terras situadas às margens da Rodovia ES 375, tanto ao sul quanto ao norte, até 600 (seiscentos) metros de fundo a contar do término da faixa do DER-ES, nos limites da cidade de Iconha-ES, destinadas à instalação de empresas privadas e residências. Art. 2º, Tendo em vista a função social da pessoa jurídica de direito privado, principalmente no que concerne ao desenvolvimento econômico para o Município, com a geração de emprego e arrecadação fiscal, vê-se a necessidade de declarar as terras situadas às margens da Rodovia 375 ES, de interesse social e utilidade pública por força da presente lei, Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiari, nº 1), Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ÉS. CEP: 29. 280-(NK) CNES nº 27.165. 6460NNI-85 Tel. (25) 3537 «107 1= Fax: (28) 3837 2223