norma nº 861/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE cond “sp Co
23 DE DEZEMBRO
AUTORIZA A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ICONHA, COMO ANTECIPAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art, 30 da Constituição Federal/88, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art, 1º, Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2015, a titulo de
antecipação da revisão geral anual, o subsídio dos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Iconha, para acrescê-los no percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo único. O valor da antecipação de que trata o “caput” deste artigo
será descontado por ocasião as aplicação do percentual que for apurado para a
reposição das perdas verificadas na data base dos servidores municipais, ou seja, no
mês de maio,
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas,
caso necessário, ficando desde já, o Poder Legislativo autorizado a promover os
reajustes necessários no orçamento vigente na época de liquidação.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
Prefeito Municipal
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