norma nº 717/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 717 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza O Poder Executivo A Contratar
Temporariamente Servidor E Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário para contratação de funções relacionadas
no Anexo Único, objetivando atender à necessidade de excepcional interesse
público, no sistema constituído pelas Secretarias Municipais, até 31 de
dezembro de 2013.
Art. 2º. Nas contratações de que trata a presente Lei os contratados
temporariamente estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, bem como
ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do
Município.
Art. 3º. Nas contratações a que trata esta Lei serão observados os valores
dos vencimentos pagos ao pessoal do quadro de servidores efetivos da
Municipalidade, com reajuste na mesma proporção dos servidores municipais,
observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, IC 'ONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Art, 4º, Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual - PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO, e na Lei gras —- LOA, dotação de
despesas para execução desta Lei.
Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
prorrogar os contratos autorizados por essa lei, por igual período.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de
janeiro do ano de 2013 (dois mil e treze).
FR
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
Z
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ANEXO ÚNICO
CARGOS POR SECRETARIA
SECRETARIA CARGO CARREIRA SALÁRIO QUANTIDADE
MUNICIPAL
Secretaria de Obras | Auxiliar de H 533,82 os
Serviços
Motorista (Veículo | III 800,70 03
Pesado
Operador de nr 800,70 05
Máquinas
Pedreiro HI 800,70 102
Trabalhador I 475,89 09
Braçal
Secretaria de Saúde | Agente H 533,82 25
Comunitário de
Saúde
Técnico de m 800,70 04
Enfermagem
Agentes de H 533,82 05
Combate a
Endemias
Auxiliar de Saúde | II 533,82 os
Bucal
Nutricionista VII 2.135,25 01
Médico vm 2.135,25 03
Médico Psiquiatra | VIII 27135,25 01
Secretaria de Escriturário V 1.334,53 01
Assistência e Assistente Social VII 2.135,25 02
Desenvolvimento
Social
Secretaria Nutricionista vo 2.135,25 01
Municipal de Motorista HI 800,70 03
Educação e Cultura
Secretaria de Meio Operador de HI 800,70 02
Ambiente e Máquinas
Desenvolvimento
Rural
Praça tori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223