norma nº 723/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Dercelino M
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012 cdi ola ses
Administração e Esportes
Decreto Nº 2.865/2013
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LEINº 723 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2009 QUE AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR
ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 578 de 10 de dezembro de 2009,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo a disponibilizar acesso à internet e dá
outras providências.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do
mês de fevereiro do ano de 2013 (dois mil e treze).
-SÕÃO Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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