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norma nº 725/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaALTERA LEI Nº 590 DE 05 DE ABRIL DE 2010, A QUAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA LEI Nº 590 DE 05 DE ABRIL DE 2010, A
QUAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL | DO
TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 12.0 art. 1º da Lei nº 590 de 05 de abril de 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
firmar convênio com a Fundação Médico Assistencial do
Trabalhador Rural de Iconha-ES, autorizado pela Lei nº 590 de 05
de abril de 2010 para aquisição de serviços de saúde ali
existentes, bem como para despesas com a manutenção que a
referida fundação possui no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais) mensais, totalizando até R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais) anuais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de
março do ano de 2013 (dois mile treze).
,
AEE Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165 646/0001-85 Tel.: (28) 3537 «101 1- Fax: (28) 3537- 2223

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