| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 590 DE 05 DE ABRIL DE 2010, A QUAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Fal publicoca sm PR/ di As HO átrio quem mu - E ALTERA LEI Nº 590 DE 05 DE ABRIL DE 2010, A QUAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL | DO TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art, 12.0 art. 1º da Lei nº 590 de 05 de abril de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio com a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Iconha-ES, autorizado pela Lei nº 590 de 05 de abril de 2010 para aquisição de serviços de saúde ali existentes, bem como para despesas com a manutenção que a referida fundação possui no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, totalizando até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) anuais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2013 (dois mile treze). , AEE Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165 646/0001-85 Tel.: (28) 3537 «101 1- Fax: (28) 3537- 2223