norma nº 730/2013

é febnha - ES
LEINº 730 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Revoga Dispositivo Da Lei Municipal 626 De 23
De Fevereiro De 2011 Que Autoriza Repasse
Para Benefícios Eventuais, E Altera Dispositivo
Da Lei Municipal 583 De 30 De Dezembro De
2009, Que Dispõe Sobre A Regulamentação E
Concessão Dos Referidos Benefícios E Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 626, de 23 de fevereiro de
2011.
Art. 2º. O art. 60 da Lei Municipal nº 583 de 30 de dezembro de 2009 passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 60 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão
suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo
autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na
época da liquidação.”
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de
março do ano de 2013 (dois mile treze).
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Prefeito Municipal
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