norma nº 737/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA e" 2º8520
LEINº 737 DE 29 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO COM O INCAPER - ICONHA-ES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, JOÃO
PAGANINI usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e
demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
fazer repasse financeiro com o INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa
Assistência e Extensão Rural até o limite anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º O prazo de vigência do Convênio a ser assinado terá por inicio o mês de
maio de 2013 e terá por duração o período de 12 (doze) meses, podendo nos
termos do artigo 57, inciso da II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser
prorrogado no interesse da municipalidade.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
orçamento no valor das despesas e a proceder às alterações e inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias para o cumprimento da
presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário. Em especial a Lei nº 630/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
maio do ano de 2013 (dois mil e treze).
FOGE Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 353
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