norma nº 738/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Sooiuio Ninibesiento
LEI Nº 738 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Altera as Leis nº 698 de 05 de junho de 2012 e nº 249,
de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 698 de 05 de junho
de 2012 que criou a Casa de Passagem e dispõe sobre a sistematização do
atendimento no abrigo institucional de crianças e adolescentes do Município de
Iconha-ES,
Art. 2 £. O artigo 10 da Lei nº 698 de 05 de junho de 2012 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art, 10, O Abrigo será dirigido por um Coordenador com
formação de nível superior, idoneidade e disponibilidade
indicado pelo Município e contará com uma equipe de
profissionais mínima para atuar em suas atividades diária e
de suporte, nos seguintes termos:
a)
b)
c)
d)
e)
£)
8)
01 (um) assistente social;
01 (um) psicólogo;
01 (um) agente socioeducativo;
04 (quatro) auxiliares de cuidadores;
04 (quatro) vigias;
01 (um) motorista; e
04 (quatro) educadores /cuidadores”
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
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Art. 32. O artigo 15 Lei nº 698 de 05 de junho de 2012 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 15. O Poder Executivo poderá contratar, de imediato e
temporariamente nos termos de legislação especifica, sempre
que necessário profissional em número suficiente para
atender necessidades urgentes e excepcionais decorrentes do
aumento de abrigados da Instituição que demandem atenção
específica. Estabelecendo parcerias com demais órgãos da
rede sócio assistencial.”
Art. 4 £, O artigo 17 Lei nº 698 de 05 de junho de 2012 passa a viger com a
seguinte redação: :
“Art. 17º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas no
Orçamento Municipal, vigente na época de sua liquidação,
que, poderão ser suplementadas, caso necessário.”
Art. 5º-, Fica criado o cargo de COORDENADOR DO ABRIGO INSTITUCIONAL,
com uma vaga, referência CC-PMI-5, no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, que passa a integrar o anexo II da Lei nº
249, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Iconha.
Parágrafo único - É parte integrante desta Lei o ANEXO 1, com a descrição
das atividades e os fatores a serem considerados em relação ao cargo criado no
caput deste artigo, que passa a viger como o ANEXO IV da Lei nº 249, de 26 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Iconha.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de junho do
ano de 2013 (dois mil e treze).
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Prefeito Municipal
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ANEXO I
Previsto no Parágrafo único do artigo 5º
Que inclui o ANEXO IV na Lei nº Lei nº 249/2001
Nomenclatura do Cargo: COORDENADOR DO ABRIGO INSTITUCIONAL
Escolaridade Mínima: Curso Superior Completo
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 02394
Carga Horária Semanal: 40 fquarenta horas
Carga Horária Mensal: 200 (quarenta) horas
Descrição Sumária do Cargo: Assegurar a coordenação e funcionamento das
atividades do Abrigo Institucional no que tange à sua administração, coordenação
de pessoal e implantação de políticas sociais adequadas, respondendo por todos
os encargos a ele pertinentes;
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
e Coordenar todas as atividades do Abrigo Institucional;
e Administrar os recursos financeiros, providenciando os materiais
necessários para o bom andamento do serviço, bem como da higiene,
segurança alimentar e dignidade dos usuários;
e Acompanhar os abrigamentos e desabrigamentos de cada criança ou
adolescente;
e Comunicar os abrigamentos, desabrigamentos e evasões à SEMADES, no
prazo máximo de dois dias úteis;
e Elaborar, em conjunto com os técnicos, plano de atendimento de cada
indivíduo institucionalizado;
e Participar da vida escolar e comunitária de cada criança ou adolescente
institucionalizado;
e Proporcionar aos abrigados a integração com a rede de serviços e
atendimentos do Município; :
e Possibilitar a participação dos abrigados nos eventos da comunidade;
e Coordenar a equipe de trabalho do Abrigo Institucional e propiciar boas
condições de trabalho para os técnicos e servidores do Serviço;
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Apoiar e incentivar os profissionais do Abrigo Institucional nas ações
socioeducativas;
Ser guardião, para todos os efeitos de direito, de cada criança ou
adolescente institucionalizado;
Buscar atendimento médico, psicológico e outros atendimentos
especializados, necessários para habilitação ou reabilitação de cada
indivíduo institucionalizado;
Remeter à autoridade judiciária relatório circunstanciado elaborado pela
Equipe Técnica acerca da situação de cada criança ou adolescente
institucionalizado e sua família, para fins de reavaliação;
Produzir relatório anual de atendimento, devendo ser encaminhado para a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADES;
Elaborar plano de aplicação financeira e plano de atividades para cada
exercício, juntamente com a Equipe Técnica;
Acionar os órgãos competentes, quando constatar a demora do
desligamento do abrigado;
Zelar pelo patrimônio do Abrigo;
Registrar em livro próprio as faltas cometidas pelo servidor e encaminhar à
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para
providências cabíveis;
Inventariar os bens no início e no final de sua gestão;
Requisitar ao setor competente os recursos necessários ao
desenvolvimento das atividades e estruturação do Abrigo;
Manter contatos periódicos com órgãos públicos relacionados ao
atendimento do abrigado, visando articulação necessária para o
desenvolvimento das ações da equipe.
Aplicar o Termo de Entrega quando no ato do desligamento, juntamente
com toda documentação e pertences pessoais do acolhido;
Verificar o registro no livro de intercorrências para inteirar-se da rotina dos
acolhidos e situações ocorridas. Devendo, se necessário, adotar os
procedimentos devidos pertinentes a cada situação;
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Executar tarefas de cunho administrativo relacionados ao .Abrigo
Institucional, bem como representar a Instituição.
Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela
Equipe Técnica e /ou SEMADES;
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da
necessidade do Abrigo Institucional.
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