| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 455/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA, REVOGA A LEI Nº 699 DE 05 DE JUNHO DE 2012, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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77 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA esa cães Decreto Nº 2.865/2013 LEINº 739 DE 12 DE JUNHO DE 2 À Altera a Lei nº 455/2007, de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Iconha, Regova a Lei Nº 699 de 05 de Junho de 2012, autoriza contratação temporária e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º- Fica alterado o anexo I da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Iconha, nos seguintes termos: $ 1º, Fica criado os seguintes cargos públicos e vagas: GRUPO | CARGO QUANTIDADE | CARREIRA OPERACIONAL DE VAGAS PORTARIA, AUXILIAR DE CUIDADOR 04 I TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO APOIO TÉCNICO | CUIDADOR/EDUCADOR |" 04 HI ADMINISTRATIVO : NIVEL SUPERIOR | AGENTE SOCIOEDUCATIVO 01 VIII $ 2º. Fica criado as vagas relacionadas abaixo para os seguintes cargos públicos, alterando o seu quantitativo: Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 ET A / PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA GRUPO CARGO QUANTIDADE TOTAL DE OPERACIONAL CRIADA POR | VAGAS PARA O ESTA LEI CARGO NIVEL PSICÓLOGO 02 06 SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL 02 06 Art. 2º, É parte integrante desta Lei o ANEXO 1, com a descrição das atividades e os fatores a serem considerados em relação aos cargos criados no 8 1º do art. 1º desta Lei, passando a integrar o ANEXO III da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007. Art. 3º. É parte integrante desta Lei o ANEXO II, que altera a descrição das atividades e os fatores a serem considerados em relação aos cargos de PSICÓLOGO e ASSISTENTE SOCIAL, previstos no ANEXO III da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007. Art.4º. O Poder Executivo poderá contratar, de imediato e temporariamente até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, os profissionais relacionados no ANEXO III desta lei, para o funcionamento da Casa de Passagem e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, podendo o contrato de trabalho ser rescindido antecipadamente com o inicio do exercício dos aprovados em concurso público. 8 1º. Os contratados temporariamente na forma do caput deste artigo estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município. 8 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste artigo, será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 E Ea / PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA $ 3º, Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. $ 4º. Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do Regime Geral da Previdência Social conforme 8 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. 8 58. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 8 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações: 1- pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; II - por conveniência da administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; $ 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. $ 8º. 0 contratado em caráter temporário fará jus, ainda: I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição; I - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; II - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público. Art. 5º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 ço PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Nº 699 de 05 de junho de 2012 e seus anexos. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2013 (dois mil e treze). ( do Paganini — Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -J011- Fax: (28) 3537- 2223 v; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO I Previsto no art. 2º NOMENCLATURA DO CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental Completo Carreira: | Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 05162-05 Carga Horária Diária: 08 (oito) horas Carga Horária Semanal: 44 (quarenta) horas Carga Horária Mensal: 220 (quarenta) horas Descrição Sumária do Cargo: Atuar na limpeza, organização e conservação do ambiente como um todo, auxiliar no preparo dos alimentos e auxiliar o cuidador nos cuidados aos abrigados. Descrição Detalhada das Atividades do Cargo: Apoiar às funções do Cuidador Social nos cuidados e segurança dos abrigados; Cumprir com os cronogramas de rotina elaborados pela Equipe Técnica e Coordenação do Abrigo; Cuidados com a moradia (organização e limpeza de ambientes internos e externos); Realizar os serviços de preparação de alimentos, conforme orientação nutricional, pré-estabelecida e cuidar da higiene pessoal dos acolhidos; Realizar os serviços de limpeza e arrumação de todas as dependências do Abrigo; Realizar serviços de lavagem e passagem de roupas de cama, mesa, banho, e vestuários, vasilhames, mobiliários do abrigo; Zelar pela conservação do prédio, de suas dependências internas e externas, bem como do mobiliário; . Acompanhar crianças e adolescentes ao serviço de saúde e outros serviços requeridos no cotidiano, sempre que necessário ou solicitado pela coordenação e/ou Equipe Técnica; Orientar os abrigados nas atividades de autocuidado e proteção, nas ações de conservação, manutenção e limpeza dos espaços e materiais utilizados; Realização de serviços internos e externos do Abrigo; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537-2223 A a ça Vá PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA e Informar a coordenação quanto aos produtos de consumo existentes e os necessários na dispensa; e Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela Equipe Técnica e / ou Coordenação do Abrigo; Trajar-se de maneira compatível com a função; Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos; Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade, de acordo com a solicitação da Coordenação. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DO CARGO e Esforço Mental/Visual: O cargo compreende tarefas simples frequentemente repetidas, onde o ocupante exerce atenção a detalhes do trabalho, com pouco esforço mental /visual. * Julgamento e Iniciativa: Tarefas repetitivas, exigindo pouca iniciativa do ocupante e os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para solução. e Responsabilidade pelo Patrimônio: O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido a descuidos são patentes, embora em grau reduzido. * Equipamentos Utilizados: Todos os inerentes ao cumprimento das tarefas. Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 om ça AN // PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO I Previsto no art. 2º NOMENCLATURA DO CARGO: EDUCADOR / CUIDADOR Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo Carreira: II Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 05162-15 Carga Horária Diária: 08 (oito) horas Carga Horária Semanal: 44 (quarenta) horas Carga Horária Mensal: 220 (quarenta) horas Descrição Sumária do Cargo: Responsável pelo acolhimento das crianças e adolescentes nas dependências do Abrigo Institucional, bem como pelo desenvolvimento das atividades socioeducativas. Descrição Detalhada das Atividades do Cargo: e Acolhero abrigado, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido; e Orientar o abrigado quanto às normas internas; e Realizar procedimentos de acolhida, identificação e registros dos pertences dos abrigados, bem como orientar e fazer cumprir as regras de convivência nos espaços sociais e Abrigo Institucional; e Auxiliar nos cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros); e Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); e Acompanhar o desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes acolhidos, empenhando-se nas atividades de reforço escolar; e incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia; e Estar atento e ser solidário com os abrigados providenciando o atendimento das demandas de cada indivíduo; e Monitorar os acolhidos em tempo integral e manter em ordem as dependências do Abrigo; e Verificar, diariamente o registro no livro de intercorrências para inteirar-se da rotina dos acolhidos e situações ocorridas. Devendo, se necessário, Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 E % PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA adotar os procedimentos devidos pertinentes a cada situação, sempre com a orientação da Equipe Técnica e /ou coordenação; Manter boas relações interpessoais com os profissionais do Abrigo; Usar racionalmente os materiais, evitando desperdícios; Solicitar a Coordenação reposição dos materiais, quando necessário; Participar de reuniões, cursos e palestras, quando solicitado; Estimular atividades educativas, lúdicas, de lazer e ocupacionais junto às crianças e adolescentes acolhidos; Administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de saúde ou técnica; Acompanhar crianças e adolescentes ao serviço de saúde e outros serviços requeridos no cotidiano, sempre que necessário ou solicitado pela coordenação e/ ou Equipe Técnica; Comunicar à equipe técnica e coordenação sobre toda e qualquer situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico do Abrigo; Repassar a Equipe Técnica, informações pertinentes que forem confidenciadas pelos abrigados; Organizar ações e atividades internas; Respeitar e atender as exigências da Coordenação; Tratar as crianças e adolescentes abrigadas com presteza e cordialidade resguardando seus direitos e orientando-as quanto aos seus deveres; Orientar os abrigados nas atividades de autocuidado e proteção, nas ações de conservação, manutenção e limpeza dos espaços e materiais utilizados; Desempenhar outras atividades compatíveis com a função e determinadas pela coordenação e/ou Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a orientação e supervisão da Equipe Técnica; Complementar os afazeres domésticos em conjunto com o Auxiliar de Cuidador; - Trajar-se de maneira compatível com a função; Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos; Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade, de acordo com a solicitação da Coordenação. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 1— x 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO: * Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise. * Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com colegas de trabalho. e Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são patentes, embora em grau reduzido. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 E A o j PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO 1 Previsto no art. 2º NOMENCLATURA DO CARGO: AGENTE SOCIOEDUCATIVO Escolaridade Mínima: Superior completo na área de Pedagogia Carreira: VIII Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 02394-05 Carga Horária Diária: 08 (oito) horas Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas Carga Horária Mensal: 200 (quarenta) horas Descrição Sumária do Cargo: Prestar assessoria pedagógica aos Serviços, programas e projetos desenvolvidos nas proteções sociais da política de assistência social, ou seja, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Descrição Detalhada das Atividades do Cargo: No que compete a proteção social básica e proteção social Especial de média Complexidade (CRAS e CREAS): e Elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nos CRAS/ CREAS; e Avaliar o trabalho pedagógico dos CRAS/ CREAS junto às crianças e adolescentes, a fim de aferir a validade dos métodos de ensino empregados e propor soluções que visem a tornar o trabalho educativo mais eficiente e eficaz; e Orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos; e Execução dos planos e programas e Projetos estabelecidos para atendimento às famílias referenciadas nos CRAS/ CREAS; e Promover palestras, debates e sessões sobre temas educativos, culturais informativos, visando às famílias referenciadas nos CRAS/ CREAS; e Participar do processo de atendimento, acompanhamento e encaminhamentos junto a rede socioassistencial das pessoas e famílias da área de abrangência dos CRAS/ CREAS; Praça Darcy Marchiori, nº !, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 |] A E e A / PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Planejar e supervisionar a execução de projetos que contribuam para a formação integral de crianças e adolescentes; Executar outras atribuições afins. No que compete a Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Abrigo Institucional): . . Viabilizar a inserção e/ou retorno do abrigado na educação formal; Intermediar o processo de desenvolvimento do ensino formal dos abrigados junto a Coordenação e Equipe Técnica; Promover interação Escola/Abrigo Institucional, por meio de visitas, entrevistas e reuniões; Providenciar documentação necessária à regularização da vida escolar, junto à Coordenação; Viabilizar junto à escola a Avaliação Psicopedagógica, quando necessária; Contatar com a escola, quando necessário, ou mediante solicitação da mesma; Realizar a avaliação com o adolescente sobre seu desempenho escolar; Emitir parecer pedagógico do abrigado, quando solicitado; Realizar planejamento das atividades educativas junto aos educadores/cuidadores; Orientar os educadores quanto as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas pelos mesmos; Elaborar rotinas pedagógicas e demais atividades, visando o pleno desenvolvimento do abrigo; Elaborar cronograma de atividades, propondo alterações junto à Coordenação do Abrigo e Equipe Técnica, sempre que necessário; Informar a Coordenação sobre situações observadas com os abrigados, propondo soluções para resolução; Participar de cursos, palestras, reuniões e outras atividades quando solicitado; E Desempenhar outras atividades compatíveis com a função e determinadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Executar atividades sócioeducativas, recreativas, culturais, desportivas com os abrigados em diversas faixas etárias e condições físicas, conforme planejamento, tais como, atividades artísticas, pintura, modelagem, Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 pe e sas PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA reaproveitamento de materiais, música, dança, teatro, literatura, dentre outras; Solicitar materiais para realização das atividades planejadas, evitando o mau uso e o desperdício; Manter atualizada todas as documentações e registros, sob sua responsabilidade; Articular os recursos comunitários propondo, organizando e acompanhando os abrigados em atividades socioeducativas, recreativas e/ou culturais, que venham a acontecer na comunidade; Executar ações de sensibilização, acolhida monitoramento e acompanhamento das famílias durante as visitas; Participar de campanhas e eventos realizados pelo Abrigo Institucional; Trajar-se de maneira compatível com a função; Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos; Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade, de acordo com a solicitação da Coordenação. FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO: * Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento técnico para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise. * Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com colegas de trabalho. e Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são patentes, embora em grau reduzido. Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 SS % PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO II Previsto no art. 3º NOMENCLATURA DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL Escolaridade Mínima: Curso Superior Completo e Registro no Órgão Competente Carreira: VIII Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 02516 Carga Horária Diária: 08 (oito) horas Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas Carga Horária Mensal: 200 (quarenta) horas Descrição Sumária do Cargo: Planejar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos sociais, contribuindo para a solução de problemas sociais. Assim como, prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres, serviços e recursos sociais. Descrição Detalhada das Atividades do Cargo: e Realizar estudos sócio-econômicos para identificação de demandas e necessidades sociais; e Elaborar, implementar, executar e avaliar projetos na área social, baseados na identificação das necessidades individuais e coletivas, visando o atendimento e a garantia dos direitos enquanto cidadãos da população usuária dos serviços desenvolvidos pelo Municipio. e Elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade; e Realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de benefícios; e Orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas, em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros; , e Elaborar e encaminhar pareceres, informes técnicos, e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Praça Darcy Marchiori, nº !1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 age. 1 / e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA e Elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do protagonismo dos(as) usuários(as); e Realizar atendimento/acompanhamento a famílias e indivíduos, orientando-os e efetivando os encaminhamentos necessários, em articulação com os demais serviços da Rede Socioassistencial; e Manter atualizada todas as documentações e registros, sob sua responsabilidade; Realizar visita domiciliar; Planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços sócioassistenciais; e Prestar assessoria aos conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático e ampliação da participação de usuários (as) e trabalhadores(as); e Zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional no âmbito da saúde publica municipal e em outras secretarias quando requisitado. . Trajar-se de maneira compatível com a função; Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos; Cumprir horário de trabalho. FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO: * Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento técnico para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise. * Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com colegas de trabalho. e Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são patentes, embora em grau reduzido. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 t— E e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO II Previsto no art. 3º NOMENCLATURA DO CARGO: PSICÓLOGO Escolaridade Mínima: Curso Superior Completo e Registro no Órgão Competente Carreira: VII Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 02515 Carga Horária Diária: 08 (oito) horas Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas Carga Horária Mensal: 200 (quarenta) horas Descrição Sumária do Cargo: Executar as atividades relativas à prestação de assistência na área de psicologia, bem como integrar equipes multidisciplinares para o planejamento e desenvolvimento de serviços relacionados à sua área. Descrição Detalhada das Atividades do Cargo: À e Participar, juntamente com equipe multiprofissional, dos programas federais, estaduais e municipais instituídos a partir da edição do Estatuto da Criança e do adolescente e Política Nacional da Assistência Social- PNAS, bem como no âmbito da saúde publica municipal e em outras secretarias quando requisitado. e Atuar junto a equipes multiprofissionais, diagnosticando, planejando e executando programas com vistas a colaborar com indivíduos e suas famílias para que resolvam seus problemas e superem suas dificuldades; e Atender crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a Lei, bem como suas famílias, em programas que estimulem o fortalecimento de vínculos familiares; e Manter atualizada todas as documentações e registros, sob sua responsabilidade; e Elaborar e participar de campanhas de prevenção na área da Assistência Social em geral, em articulação com os programas de saúde coletiva; e Participar, junto com profissionais de serviço social, da elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 À + dee LE, // PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA e Realizar visita domiciliar sempre que se faça necessário, visando dotar uma ampla visão da realidade psicossocial à qual está inserido o indivíduo; e Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; e Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; e Atuar profissionalmente, em diferentes níveis de ação, de caráter preventivo ou terapêutico, considerando as características das situações e dos problemas específicos com os quais se depara; e Realizar orientação, aconselhamento psicológico e atendimento psicológico no âmbito da prestação social básica e especial; e Zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional no âmbito da saúde publica municipal e em outras secretarias quando requisitado. Trajar-se de maneira compatível com a função; Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos; Cumprir horário de trabalho. FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO: * Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento técnico para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise. * Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com colegas de trabalho. e Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são patentes, embora em grau reduzido. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 + Ee rf PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO III Previsto no art. 4º QUADRO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNÇÃO QUANTIDADE | CARREIRA DE VAGAS AUXILIAR DE CUIDADOR 04 | I CUIDADOR/EDUCADOR 04 HI AGENTE SOCIOEDUCATIVO 01 Vir MOTORISTA 01 | um ASSISTENTE SOCIAL 01 vi Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 te qe