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norma nº 739/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaALTERA A LEI Nº 455/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA, REVOGA A LEI Nº 699 DE 05 DE JUNHO DE 2012, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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77
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA esa cães
Decreto Nº 2.865/2013
LEINº 739 DE 12 DE JUNHO DE 2 À
Altera a Lei nº 455/2007, de 03 de setembro de
2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Define o Sistema de Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Iconha,
Regova a Lei Nº 699 de 05 de Junho de 2012,
autoriza contratação temporária e dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica alterado o anexo I da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de Iconha, nos seguintes termos:
$ 1º, Fica criado os seguintes cargos públicos e vagas:
GRUPO | CARGO QUANTIDADE | CARREIRA
OPERACIONAL DE VAGAS
PORTARIA, AUXILIAR DE CUIDADOR 04 I
TRANSPORTE E
CONSERVAÇÃO
APOIO TÉCNICO | CUIDADOR/EDUCADOR |" 04 HI
ADMINISTRATIVO :
NIVEL SUPERIOR | AGENTE SOCIOEDUCATIVO 01 VIII
$ 2º. Fica criado as vagas relacionadas abaixo para os seguintes cargos
públicos, alterando o seu quantitativo:
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
ET
A
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
GRUPO CARGO QUANTIDADE TOTAL DE
OPERACIONAL CRIADA POR | VAGAS PARA O
ESTA LEI CARGO
NIVEL PSICÓLOGO 02 06
SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL 02 06
Art. 2º, É parte integrante desta Lei o ANEXO 1, com a descrição das atividades e
os fatores a serem considerados em relação aos cargos criados no 8 1º do art. 1º
desta Lei, passando a integrar o ANEXO III da Lei nº 455, de 03 de setembro de
2007.
Art. 3º. É parte integrante desta Lei o ANEXO II, que altera a descrição das
atividades e os fatores a serem considerados em relação aos cargos de
PSICÓLOGO e ASSISTENTE SOCIAL, previstos no ANEXO III da Lei nº 455, de 03
de setembro de 2007.
Art.4º. O Poder Executivo poderá contratar, de imediato e temporariamente até
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, os profissionais
relacionados no ANEXO III desta lei, para o funcionamento da Casa de Passagem
e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, podendo o
contrato de trabalho ser rescindido antecipadamente com o inicio do exercício
dos aprovados em concurso público.
8 1º. Os contratados temporariamente na forma do caput deste artigo
estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime
de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
8 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste
artigo, será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos
Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas,
observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
E Ea
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
$ 3º, Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
$ 4º. Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do
Regime Geral da Previdência Social conforme 8 13 do artigo 40 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
8 58. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos
prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
8 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
1- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
II - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
$ 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior,
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
$ 8º. 0 contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado
nesta condição;
I - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;
II - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 5º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
ço
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário, em especial a Lei Nº 699 de 05 de junho de 2012 e seus anexos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de junho do
ano de 2013 (dois mil e treze).
(
do Paganini —
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -J011- Fax: (28) 3537- 2223
v;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO I
Previsto no art. 2º
NOMENCLATURA DO CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR
Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental Completo
Carreira: |
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 05162-05
Carga Horária Diária: 08 (oito) horas
Carga Horária Semanal: 44 (quarenta) horas
Carga Horária Mensal: 220 (quarenta) horas
Descrição Sumária do Cargo: Atuar na limpeza, organização e conservação do
ambiente como um todo, auxiliar no preparo dos alimentos e auxiliar o cuidador
nos cuidados aos abrigados.
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
Apoiar às funções do Cuidador Social nos cuidados e segurança dos
abrigados;
Cumprir com os cronogramas de rotina elaborados pela Equipe Técnica e
Coordenação do Abrigo;
Cuidados com a moradia (organização e limpeza de ambientes internos e
externos);
Realizar os serviços de preparação de alimentos, conforme orientação
nutricional, pré-estabelecida e cuidar da higiene pessoal dos acolhidos;
Realizar os serviços de limpeza e arrumação de todas as dependências do
Abrigo;
Realizar serviços de lavagem e passagem de roupas de cama, mesa, banho,
e vestuários, vasilhames, mobiliários do abrigo;
Zelar pela conservação do prédio, de suas dependências internas e externas,
bem como do mobiliário; .
Acompanhar crianças e adolescentes ao serviço de saúde e outros serviços
requeridos no cotidiano, sempre que necessário ou solicitado pela
coordenação e/ou Equipe Técnica;
Orientar os abrigados nas atividades de autocuidado e proteção, nas ações
de conservação, manutenção e limpeza dos espaços e materiais utilizados;
Realização de serviços internos e externos do Abrigo;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537-2223
A
a ça
Vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
e Informar a coordenação quanto aos produtos de consumo existentes e os
necessários na dispensa;
e Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela
Equipe Técnica e / ou Coordenação do Abrigo;
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da
necessidade, de acordo com a solicitação da Coordenação.
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DO CARGO
e Esforço Mental/Visual: O cargo compreende tarefas simples
frequentemente repetidas, onde o ocupante exerce atenção a detalhes do
trabalho, com pouco esforço mental /visual.
* Julgamento e Iniciativa: Tarefas repetitivas, exigindo pouca iniciativa do
ocupante e os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para solução.
e Responsabilidade pelo Patrimônio: O ocupante usa ferramentas,
materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido a
descuidos são patentes, embora em grau reduzido.
* Equipamentos Utilizados: Todos os inerentes ao cumprimento das
tarefas.
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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AN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO I
Previsto no art. 2º
NOMENCLATURA DO CARGO: EDUCADOR / CUIDADOR
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo
Carreira: II
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 05162-15
Carga Horária Diária: 08 (oito) horas
Carga Horária Semanal: 44 (quarenta) horas
Carga Horária Mensal: 220 (quarenta) horas
Descrição Sumária do Cargo: Responsável pelo acolhimento das crianças e
adolescentes nas dependências do Abrigo Institucional, bem como pelo
desenvolvimento das atividades socioeducativas.
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
e Acolhero abrigado, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene
pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente
assistido;
e Orientar o abrigado quanto às normas internas;
e Realizar procedimentos de acolhida, identificação e registros dos pertences
dos abrigados, bem como orientar e fazer cumprir as regras de convivência
nos espaços sociais e Abrigo Institucional;
e Auxiliar nos cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e
preparação dos alimentos, dentre outros);
e Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
e Acompanhar o desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes
acolhidos, empenhando-se nas atividades de reforço escolar; e incentivar
para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
e Estar atento e ser solidário com os abrigados providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
e Monitorar os acolhidos em tempo integral e manter em ordem as
dependências do Abrigo;
e Verificar, diariamente o registro no livro de intercorrências para inteirar-se
da rotina dos acolhidos e situações ocorridas. Devendo, se necessário,
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
adotar os procedimentos devidos pertinentes a cada situação, sempre com a
orientação da Equipe Técnica e /ou coordenação;
Manter boas relações interpessoais com os profissionais do Abrigo;
Usar racionalmente os materiais, evitando desperdícios;
Solicitar a Coordenação reposição dos materiais, quando necessário;
Participar de reuniões, cursos e palestras, quando solicitado;
Estimular atividades educativas, lúdicas, de lazer e ocupacionais junto às
crianças e adolescentes acolhidos;
Administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe
de saúde ou técnica;
Acompanhar crianças e adolescentes ao serviço de saúde e outros serviços
requeridos no cotidiano, sempre que necessário ou solicitado pela
coordenação e/ ou Equipe Técnica;
Comunicar à equipe técnica e coordenação sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico do
Abrigo;
Repassar a Equipe Técnica, informações pertinentes que forem
confidenciadas pelos abrigados;
Organizar ações e atividades internas;
Respeitar e atender as exigências da Coordenação;
Tratar as crianças e adolescentes abrigadas com presteza e cordialidade
resguardando seus direitos e orientando-as quanto aos seus deveres;
Orientar os abrigados nas atividades de autocuidado e proteção, nas ações
de conservação, manutenção e limpeza dos espaços e materiais utilizados;
Desempenhar outras atividades compatíveis com a função e determinadas
pela coordenação e/ou Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a
orientação e supervisão da Equipe Técnica;
Complementar os afazeres domésticos em conjunto com o Auxiliar de
Cuidador; -
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da
necessidade, de acordo com a solicitação da Coordenação.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO:
* Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento
para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise.
* Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se
com colegas de trabalho.
e Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e
equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são
patentes, embora em grau reduzido.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO 1
Previsto no art. 2º
NOMENCLATURA DO CARGO: AGENTE SOCIOEDUCATIVO
Escolaridade Mínima: Superior completo na área de Pedagogia
Carreira: VIII
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 02394-05
Carga Horária Diária: 08 (oito) horas
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Carga Horária Mensal: 200 (quarenta) horas
Descrição Sumária do Cargo:
Prestar assessoria pedagógica aos Serviços, programas e projetos desenvolvidos
nas proteções sociais da política de assistência social, ou seja, Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
No que compete a proteção social básica e proteção social Especial de média
Complexidade (CRAS e CREAS):
e Elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nos CRAS/
CREAS;
e Avaliar o trabalho pedagógico dos CRAS/ CREAS junto às crianças e
adolescentes, a fim de aferir a validade dos métodos de ensino empregados
e propor soluções que visem a tornar o trabalho educativo mais eficiente e
eficaz;
e Orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos
didáticos;
e Execução dos planos e programas e Projetos estabelecidos para
atendimento às famílias referenciadas nos CRAS/ CREAS;
e Promover palestras, debates e sessões sobre temas educativos, culturais
informativos, visando às famílias referenciadas nos CRAS/ CREAS;
e Participar do processo de atendimento, acompanhamento e
encaminhamentos junto a rede socioassistencial das pessoas e famílias da
área de abrangência dos CRAS/ CREAS;
Praça Darcy Marchiori, nº !, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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E e
A
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Planejar e supervisionar a execução de projetos que contribuam para a
formação integral de crianças e adolescentes;
Executar outras atribuições afins.
No que compete a Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Abrigo
Institucional):
.
.
Viabilizar a inserção e/ou retorno do abrigado na educação formal;
Intermediar o processo de desenvolvimento do ensino formal dos abrigados
junto a Coordenação e Equipe Técnica;
Promover interação Escola/Abrigo Institucional, por meio de visitas,
entrevistas e reuniões;
Providenciar documentação necessária à regularização da vida escolar,
junto à Coordenação;
Viabilizar junto à escola a Avaliação Psicopedagógica, quando necessária;
Contatar com a escola, quando necessário, ou mediante solicitação da
mesma;
Realizar a avaliação com o adolescente sobre seu desempenho escolar;
Emitir parecer pedagógico do abrigado, quando solicitado;
Realizar planejamento das atividades educativas junto aos
educadores/cuidadores;
Orientar os educadores quanto as atividades pedagógicas a serem
desenvolvidas pelos mesmos;
Elaborar rotinas pedagógicas e demais atividades, visando o pleno
desenvolvimento do abrigo;
Elaborar cronograma de atividades, propondo alterações junto à
Coordenação do Abrigo e Equipe Técnica, sempre que necessário;
Informar a Coordenação sobre situações observadas com os abrigados,
propondo soluções para resolução;
Participar de cursos, palestras, reuniões e outras atividades quando
solicitado; E
Desempenhar outras atividades compatíveis com a função e determinadas
pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Executar atividades sócioeducativas, recreativas, culturais, desportivas com
os abrigados em diversas faixas etárias e condições físicas, conforme
planejamento, tais como, atividades artísticas, pintura, modelagem,
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
pe
e sas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
reaproveitamento de materiais, música, dança, teatro, literatura, dentre
outras;
Solicitar materiais para realização das atividades planejadas, evitando o
mau uso e o desperdício;
Manter atualizada todas as documentações e registros, sob sua
responsabilidade;
Articular os recursos comunitários propondo, organizando e
acompanhando os abrigados em atividades socioeducativas, recreativas
e/ou culturais, que venham a acontecer na comunidade;
Executar ações de sensibilização, acolhida monitoramento e
acompanhamento das famílias durante as visitas;
Participar de campanhas e eventos realizados pelo Abrigo Institucional;
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da
necessidade, de acordo com a solicitação da Coordenação.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO:
* Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento
técnico para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise.
* Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se
com colegas de trabalho.
e Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e
equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são
patentes, embora em grau reduzido.
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO II
Previsto no art. 3º
NOMENCLATURA DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Escolaridade Mínima: Curso Superior Completo e Registro no Órgão
Competente
Carreira: VIII
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 02516
Carga Horária Diária: 08 (oito) horas
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Carga Horária Mensal: 200 (quarenta) horas
Descrição Sumária do Cargo:
Planejar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos sociais,
contribuindo para a solução de problemas sociais. Assim como, prestar serviços
sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e
deveres, serviços e recursos sociais.
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
e Realizar estudos sócio-econômicos para identificação de demandas e
necessidades sociais;
e Elaborar, implementar, executar e avaliar projetos na área social, baseados
na identificação das necessidades individuais e coletivas, visando o
atendimento e a garantia dos direitos enquanto cidadãos da população
usuária dos serviços desenvolvidos pelo Municipio.
e Elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos
de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade;
e Realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de
benefícios;
e Orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas, em face de
problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e
outros; ,
e Elaborar e encaminhar pareceres, informes técnicos, e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo
medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
Praça Darcy Marchiori, nº !1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
e Elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do
protagonismo dos(as) usuários(as);
e Realizar atendimento/acompanhamento a famílias e indivíduos,
orientando-os e efetivando os encaminhamentos necessários, em
articulação com os demais serviços da Rede Socioassistencial;
e Manter atualizada todas as documentações e registros, sob sua
responsabilidade;
Realizar visita domiciliar;
Planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos
orçamentários nos benefícios e serviços sócioassistenciais;
e Prestar assessoria aos conselhos, na perspectiva de fortalecimento do
controle democrático e ampliação da participação de usuários (as) e
trabalhadores(as);
e Zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos
bens que lhe forem confiados;
e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional
no âmbito da saúde publica municipal e em outras secretarias quando
requisitado. .
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos;
Cumprir horário de trabalho.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO:
* Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento
técnico para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise.
* Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se
com colegas de trabalho.
e Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e
equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são
patentes, embora em grau reduzido.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO II
Previsto no art. 3º
NOMENCLATURA DO CARGO: PSICÓLOGO
Escolaridade Mínima: Curso Superior Completo e Registro no Órgão
Competente
Carreira: VII
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 02515
Carga Horária Diária: 08 (oito) horas
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Carga Horária Mensal: 200 (quarenta) horas
Descrição Sumária do Cargo: Executar as atividades relativas à prestação de
assistência na área de psicologia, bem como integrar equipes multidisciplinares
para o planejamento e desenvolvimento de serviços relacionados à sua área.
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo: À
e Participar, juntamente com equipe multiprofissional, dos programas
federais, estaduais e municipais instituídos a partir da edição do Estatuto da
Criança e do adolescente e Política Nacional da Assistência Social- PNAS,
bem como no âmbito da saúde publica municipal e em outras secretarias
quando requisitado.
e Atuar junto a equipes multiprofissionais, diagnosticando, planejando e
executando programas com vistas a colaborar com indivíduos e suas
famílias para que resolvam seus problemas e superem suas dificuldades;
e Atender crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a
Lei, bem como suas famílias, em programas que estimulem o fortalecimento
de vínculos familiares;
e Manter atualizada todas as documentações e registros, sob sua
responsabilidade;
e Elaborar e participar de campanhas de prevenção na área da Assistência
Social em geral, em articulação com os programas de saúde coletiva;
e Participar, junto com profissionais de serviço social, da elaboração e
execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de
pessoas;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
À +
dee
LE,
//
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
e Realizar visita domiciliar sempre que se faça necessário, visando dotar uma
ampla visão da realidade psicossocial à qual está inserido o indivíduo;
e Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
e Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
e Atuar profissionalmente, em diferentes níveis de ação, de caráter
preventivo ou terapêutico, considerando as características das situações e
dos problemas específicos com os quais se depara;
e Realizar orientação, aconselhamento psicológico e atendimento psicológico
no âmbito da prestação social básica e especial;
e Zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos
bens que lhe forem confiados;
e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional
no âmbito da saúde publica municipal e em outras secretarias quando
requisitado.
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo dos casos;
Cumprir horário de trabalho.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO:
* Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento
técnico para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise.
* Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se
com colegas de trabalho.
e Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e
equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são
patentes, embora em grau reduzido.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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Ee rf
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO III
Previsto no art. 4º
QUADRO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
FUNÇÃO QUANTIDADE | CARREIRA
DE VAGAS
AUXILIAR DE CUIDADOR 04 | I
CUIDADOR/EDUCADOR 04 HI
AGENTE SOCIOEDUCATIVO 01 Vir
MOTORISTA 01 | um
ASSISTENTE SOCIAL 01 vi
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
te
qe

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