norma nº 740/2013

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LEI Nº 740 DE 26 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal De Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e
71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de
propriedade do Município de Iconha por imóvel de propriedade do Espólio de Olíssio
José Ervatti, representado por sua inventariante Carla Ervatti.
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Iconha a ser permutado compreende
a área “AA” lote único de terras medindo 2.392,00 m? (dois mil trezentos e noventa e
dois metros quadrados) situado no Loteamento denominado Jardim Jandira, nesta
cidade, Município e Comarca de Iconha, Estado do Espírito, medindo e confrontando-se:
frente com a Rua Quatro mede 70,00 metros, fundos com a Rua Vinte e Oito, mede 46,00
metros, lado direito com a Rua Trinta e Sete mede 55,00 metros e lado esquerdo com a
Rua Cinco mede 33,00 metros, conforme Matrícula imobiliária nº 1:3769 do Livro nº 2-L,
folha 273, no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Iconha-ES, desta
Comarca, avaliado em R$ 379.400,00 (trezentos e setenta e nove mil e quatrocentos
reais), de acordo com o Parecer de Avaliação de 11 de junho de 2013, no qual ressalta
que por estar situado nas proximidades de um curso d'água para qualquer
empreendimento a ser incorporado no imóvel deverá respeitar o recuo previsto no
Código Florestal.
Art, 3º - Os imóveis de propriedade dos Herdeiros de Qlíssio Ervati, quais sejam: viúva
meeira Jasedir Neves Garcia Ervati e seus filhos: Oeberson Ervati, Jucinéia Luzia Ervati
Paganini e Karla Ervati, a serem havidos na permuta compreendem 08 (oito) lotes,
sendo: 1º) LOTE DE TERRAS DE Nº 01 (UM), DA QUADRA "NZ”, INTEGRANTE DO
LOTEAMENTO DE "JARDIM JANDYRA", NA CIDADE DE ICONHA-ES,
CONFRONTANDO-SE E MEDINDO DA SEGUINTE FORMA: FRENTE COM A RUA VINTE
E SETE, MEDE 15,50 METROS, OU SEJA, DOIS SEGUIMENTOS UM 03,00 METROS E
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel. : (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
a
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
OUTRO DE 12,50 METROS, FUNDOS COM O LOTE DE Nº 13, MEDE 15,00 METROS,
LADO DIREITO COM O LOTE DE Nº 02, MEDE 23,00 METROS E LADO ESQUERDO
COM A RUA TRINTA E SEIS, MEDE 21,50 METROS, adquirido através da Matricula nº
6950, livro 2, ficha 01, feito em data de 22 de maio de 2013, do Cartório de Registro de
Imóveis do município e comarca de Iconha-ES, avaliado em R$ 46.500,00 (quarenta e
seis mil e quinhentos reais), de acordo com o Parecer de Avaliação de 12 de junho de
2013; 2º) LOTE DE TERRAS DE Nº 02 (DOIS), DA QUADRA "NZ", INTEGRANTE DO
LOTEAMENTO DE "JARDIM JANDYRA", NA CIDADE DE ICONHA-ES,
CONFRONTANDO-SE E MEDINDO DA SEGUINTE FORMA: FRENTE COM A RUA VINTE
E SETE, MEDE 15,00 METROS, FUNDOS COM O LOTE DE Nº 12, MEDE 15,00
METROS, LADO DIREITO COM O LOTE DE Nº 03, MEDE 22,50 METROS E LADO
ESQUERDO COM O LOTE DE Nº 01, MEDE 23,00 METROS, adquirido através da
Matricula nº 6951, livro 2, ficha 01, feito em data de 22 de maio de 2013, do Cartório de
Registro de Imóveis do município e comarca de Iconha-ES avaliado em R$ 42.300,00
(quarenta e dois mil e trezentos reais), de acordo com o Parecer de Avaliação de 14 de
junho de 2013; 3º) LOTE DE TERRAS DE Nº 03 (TRÊS), DA QUADRA “NZ",
INTEGRANTE DO LOTEAMENTO DE "JARDIM JANDYRA", NA CIDADE DE ICONHA-ES,
CONFRONTANDO-SE E MEDINDO DA SEGUINTE FORMA; FRENTE COM A RUA VINTE
E SETE, MEDE 17,00 METROS, FUNDOS COM O LOTE DE Nº 11, MEDE 17,00
METROS, LADO DIREITO COM O LOTE DE Nº 04, MEDE 22,00 METROS E LADO
ESQUERDO COM O LOTE DE Nº 02, MEDE 22,50 METROS, adquirido através da
Matricula nº 6952, livro 2, ficha 01, feito em data de 22 de maio de 2013, do Cartório de
Registro de Imóveis do município e comarca de Iconha-ES, avaliado em R$ 46.800,00
(quarenta e seis mil e oitocentos reais), de acordo com o Parecer de Avaliação de 14 de
junho de 2013; 4º) LOTE DE TERRAS DE Nº 04 (QUATRO), DA QUADRA "NZ”,
INTEGRANTE DO LOTEAMENTO DE "JARDIM JANDYRA", NA CIDADE DE ICONHA-ES,
CONFRONTANDO-SE E MEDINDO DA SEGUINTE FORMA: FRENTE COM A RUA VINTE
E SETE, MEDE 17,50 METROS, FUNDOS COM O LOTE DE Nº 10, MEDE 17,50
METROS, LADO DIREITO COM O LOTE DE Nº 05, MEDE 21,00 METROS E LADO
ESQUERDO COM O LOTE DE Nº 03, MEDE 22,00 METROS, adquirido através da
Matricula nº 6953, livro 2, ficha 01, feito em data de 22 de maio de 2013, do Cartório de
Registro de Imóveis do município e comarca de Iconha-ES, avaliado em R$ 47.100,00
(quarenta e sete mil e cem reais), de acordo com o Parecer de Avaliação de 14 de junho
de 2013; 5º) LOTE DE TERRAS DE Nº 10 (DEZ), DA QUADRA "NZ”, INTEGRANTE DO
LOTEAMENTO DE "JARDIM JANDYRA”, NA CIDADE DE ICONHA-ES,
CONFRONTANDO-SE E MEDINDO DA SEGUINTE FORMA: FRENTE COM A RUA
QUATRO, MEDE 18,00 METROS, FUNDOS COM O LOTE DE Nº 04, MEDE 17,50
METROS, LADO DIREITO COM O LOTE DE Nº 11, MEDE 22,00 METROS E LADO
ESQUERDO COM O LOTE DE Nº 09, MEDE 21,00 METROS, adquirido através da
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax; (28) 3537- 2223
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Matricula nº 6959, livro 2, ficha 01, feito em data de 22 de maio de 2013, do Cartório de
Registro de Imóveis do município e comarca de Iconha-ES, avaliado em R$ 46.200,00
(quarenta e seis mil e duzentos reais), de acordo com o Parecer de Avaliação de 14 de
junho de 2013; 6º) LOTE DE TERRAS DE Nº 11 (ONZE), DA QUADRA "NZ”,
INTEGRANTE DO LOTEAMENTO DE "JARDIM JANDYRA", NA CIDADE DE ICONHA-ES,
CONFRONTANDO-SE E MEDINDO DA SEGUINTE FORMA: FRENTE COM A RUA
QUATRO, MEDE 17,00 METROS, FUNDOS COM O LOTE DE Nº 03, MEDE 17,00
METROS, LADO DIREITO COM O LOTE DE Nº 12, MEDE 23.00 METROS E LADO
ESQUERDO COM O LOTE DE Nº 10, MEDE 22,00 METROS, adquirido através da
Matricula nº 6960, livro 2, ficha 01, feito em data de 22 de maio de 2013, do Cartório de
Registro de Imóveis do município e comarca de Iconha-ES. avaliado em R$ 47.500,00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o Parecer de Avaliação de 14 de
junho de 2013; 7º) LOTE DE TERRAS DE Nº 12 (DOZE), DA QUADRA "NZ",
INTEGRANTE DO LOTEAMENTO DE "JARDIM JANDYRA", NA CIDADE DE ICONHA-ES,
CONFRONTANDO-SE E MEDINDO DA SEGUINTE FORMA: FRENTE COM A RUA
QUATRO, MEDE 15,00 METROS, FUNDOS COM O LOTE DE Nº 02, MEDE 15,00
METROS, LADO DIREITO COM O LOTE DE Nº 13, MEDE 24,00 METROS E LADO
ESQUERDO COM O LOTE DE Nº 11, MEDE 23,00 METROS, adquirido através da
Matricula nº 6961, livro 2, ficha 01, feito em data de 22 de maio de 2013, do Cartório de
Registro de Imóveis do município e comarca de Iconha-ES avaliado em R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais), de acordo com o Parecer de Avaliação de 14 de junho de
2013 e 8º) LOTE DE TERRAS DE Nº 13 (TREZE), DA QUADRA "NZ", INTEGRANTE DO
LOTEAMENTO DE“JARDIM JANDYRA", NA CIDADE DE ICONHA-ES,
CONFRONTANDO-SE E MEDINDO DA SEGUINTE FORMA: FRENTE COM A RUA
QUATRO, MEDE 16,00 METROS, OU SEJA, DOIS SEGUIMENTOS UM 13,00 METROS E
OUTRO DE 03,00 METROS, FUNDOS COM O LOTE DE Nº 01, MEDE 15,00 METROS,
LADO DIREITO COM A RUA TRINTA E SEIS, MEDE 23,00 METROS E LADO
ESQUERDO COM O LOTE DE Nº 12, MEDE 24,00 METROS, adquirido através da
Matricula nº 6962, livro 2, ficha 01, feito em data de 22 de maio de 2013, do Cartório de
Registro de Imóveis do município e comarca de Iconha-ES avaliado em R$ 50.900,00
(cinquenta mil e novecentos reais), de acordo com o Parecer de Avaliação de 14 de junho
de 2013, totalizando o valor de R$ 371.300,00 (trezentos e setenta e um mil e trezentos
reais). '
Art. 4º - À permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento ou recebimento
de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida
permuta.
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Administração e ao Gabinete do Prefeito, os
trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º - A permuta prevista nesta lei tem por objetivo a construção de um
estabelecimento educacional para atender a Educação Infantil em uma área de terra
viável a implantação do projeto.
Art. 7º - Para fins de atendimento ao contido na Lei Orgânica do Município e no
ordenamento jurídico civil brasileiro, fica desafetada de sua primitiva condição de bem
indisponível, passando à categoria de bem disponível o imóvel mencionado no art. 2º,
desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho do
ano de 2013 (dois mil e treze).
f
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.; (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223