norma nº 742/2013

Certifico que qui da
Foi publicada em 6/6 LTs
no Sesta municipo* -sde
as
Cretaria Municipal de
tração e Es,
Decreto Nº: 2 BeGROIS
LEINº 742 DE 26 DE JUNHO DE 20183.
Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal Autorizado A
Firmar Convênio E Efetuar Repasse Financeiro À
Associação Dos Caminhoneiros Do Sul Do Estado Do
Espírito Santo - ASCAMES, E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e
71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, para
repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DO SUL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - ASCAMES, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o mês de
julho de 2013 para aquisição de uma cota de televisão para divulgação e cobertura da
16º Festa dos Caminhoneiros de Iconha.
Parágrafo único - Além do valor previsto no caput deste artigo, o Chefe do Poder
Executivo Municipal fica autorizado a proceder: concessão de uso de bens móveis e
imóveis e a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento.
Art. 2º. - O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de junho de
2013 e terá por duração o período de 60 (sessenta) dias, podendo, nos termos do art. 57,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade.
Art. 3º, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho do
ano de 2013 (dois mil e treze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº |, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223