| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICONHA O REGIME DE SOBREAVISO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Secretaria Municipal Administração e Esportes Decreto Nº 2.865/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA LEI Nº 744 DE 18 DE JULHO DE 2013. Institui no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Iconha o Regime de Sobreaviso - RS e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º, Fica instituído no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Iconha-ES o Regime de Sobreaviso — RS. Art. 2º. O Regime de Sobreaviso - RS, compreende aquele em que o servidor fica à disposição da Administração Direta e Indireta, fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, aguardando pelos meios de comunicação disponíveis a sua convocação para o serviço, de acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pela Chefia Imediata. Parágrafo único. O servidor que estiver de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do órgão no prazo máximo de 20 (vinte) minutos e durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado. Art. 3% Somente será considerado em escala de sobreaviso, o servidor previamente autorizado pela Administração e.designado mediante ato da chefia imediata. Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA $ 1º. As horas de Sobreaviso serão contatas com acréscimo de 30% (trinta por cento) da remuneração da hora normal, calculada somente sobre o vencimento base de cada servidor. $ 2º. No Regime de Sobreaviso - R$, não será devido o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno, sendo permitido, quando for o caso o pagamento de diárias ou adiantamentos nos termos estabelecidos em lei especifica. $ 3º, Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas. 8 4º. O Regime de Sobreaviso - RS compreende além de dias úteis, também sábados, domingos e feriados. $ 5º. A remuneração do Regime de Sobreaviso - RS prevista nesta Lei incide para concessão de 13º (décimo terceiro /gratificação natalina) e férias. $ 6º. A remuneração do Regime de Sobreaviso - R$ não se incorpora aos vencimentos, à remuneração, nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. 8 7º. A remuneração do Regime de Sobreaviso - RS, refere-se somente ao seu efetivo e fiel cumprimento, não sendo devida em nenhuma outra circunstância. Art. 4º, O servidor escalado para o Regime de Sobreaviso - RS, que por motivos de força maior não puder comparecer ao trabalho, deverá providenciar imediatamente a sua substituição, dentre os servidores da escala e comunicar o fato a chefia imediata, cabendo a ele toda a responsabilidade, caso o seu substituto não compareça. , Parágrafo único. A falta de comparecimento ao trabalho por motivos injustificados será passível de penalidade mediante sindicância administrativa. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel,; (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 5º, Não poderão participar da Escala do Regime de Sobreaviso - RS, servidores detentores de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas. Art. 68. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art.7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2013 (dois mile treze). Prefeito M unicipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223