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norma nº 744/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICONHA O REGIME DE SOBREAVISO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Secretaria Municipal
Administração e Esportes
Decreto Nº 2.865/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 744 DE 18 DE JULHO DE 2013.
Institui no Âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Iconha o Regime de
Sobreaviso - RS e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica instituído no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
de Iconha-ES o Regime de Sobreaviso — RS.
Art. 2º. O Regime de Sobreaviso - RS, compreende aquele em que o servidor fica
à disposição da Administração Direta e Indireta, fora da repartição e do seu
horário regular de trabalho, aguardando pelos meios de comunicação disponíveis
a sua convocação para o serviço, de acordo com escala previamente estabelecida
e aprovada pela Chefia Imediata.
Parágrafo único. O servidor que estiver de sobreaviso deverá atender
prontamente ao chamado do órgão no prazo máximo de 20 (vinte) minutos e
durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de
comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.
Art. 3% Somente será considerado em escala de sobreaviso, o servidor
previamente autorizado pela Administração e.designado mediante ato da chefia
imediata.
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
$ 1º. As horas de Sobreaviso serão contatas com acréscimo de 30% (trinta por
cento) da remuneração da hora normal, calculada somente sobre o vencimento
base de cada servidor.
$ 2º. No Regime de Sobreaviso - R$, não será devido o pagamento de adicional
pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno, sendo permitido,
quando for o caso o pagamento de diárias ou adiantamentos nos termos
estabelecidos em lei especifica.
$ 3º, Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro)
horas, em cada 72 (setenta e duas) horas.
8 4º. O Regime de Sobreaviso - RS compreende além de dias úteis, também
sábados, domingos e feriados.
$ 5º. A remuneração do Regime de Sobreaviso - RS prevista nesta Lei incide para
concessão de 13º (décimo terceiro /gratificação natalina) e férias.
$ 6º. A remuneração do Regime de Sobreaviso - R$ não se incorpora aos
vencimentos, à remuneração, nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e
não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
8 7º. A remuneração do Regime de Sobreaviso - RS, refere-se somente ao seu
efetivo e fiel cumprimento, não sendo devida em nenhuma outra circunstância.
Art. 4º, O servidor escalado para o Regime de Sobreaviso - RS, que por motivos
de força maior não puder comparecer ao trabalho, deverá providenciar
imediatamente a sua substituição, dentre os servidores da escala e comunicar o
fato a chefia imediata, cabendo a ele toda a responsabilidade, caso o seu
substituto não compareça. ,
Parágrafo único. A falta de comparecimento ao trabalho por motivos
injustificados será passível de penalidade mediante sindicância administrativa.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel,; (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 5º, Não poderão participar da Escala do Regime de Sobreaviso - RS,
servidores detentores de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções
Gratificadas.
Art. 68. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no
orçamento vigente na época da liquidação.
Art.7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho
do ano de 2013 (dois mile treze).
Prefeito M unicipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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