| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Secretaria Municipal Administração e Esportes Decreto Nº 2.885/2013 LEI Nº 748 DE 18 DE JULHO DE 2013. Autoriza O Poder Executivo A Abrir Crédito Adicional Especial No Orçamento Do Exercício De 2013 E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial dos elementos de despesas para as Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Iconha e do Fundo Municipal de Saúde do Município de Iconha conforme descrição abaixo: ELEMENTO DE DESPESA 3291210100 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATUAL COM O RPPS; e ELEMENTO DE DESPESA 4691710000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA INTRA ORÇAMENTÁRIO. Art. 2º - As alterações mencionadas no artigo anterior visam adequação do Município às novas normas internacionais da contabilidade pública conforme PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Parágrafo único: Os elementos de despesas referem-se aos lançamentos de parcelamento e juros da dívida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iconha - IPASIC. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2013 (dois mil e treze). João Paganini Ú Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223