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norma nº 748/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 748 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Secretaria Municipal
Administração e Esportes
Decreto Nº 2.885/2013
LEI Nº 748 DE 18 DE JULHO DE 2013.
Autoriza O Poder Executivo A Abrir Crédito
Adicional Especial No Orçamento Do Exercício De
2013 E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e
71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial dos
elementos de despesas para as Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Iconha e
do Fundo Municipal de Saúde do Município de Iconha conforme descrição abaixo:
ELEMENTO DE DESPESA 3291210100 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATUAL COM O
RPPS; e
ELEMENTO DE DESPESA 4691710000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADA INTRA ORÇAMENTÁRIO.
Art. 2º - As alterações mencionadas no artigo anterior visam adequação do Município às
novas normas internacionais da contabilidade pública conforme PCASP - Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público.
Parágrafo único: Os elementos de despesas referem-se aos lançamentos de
parcelamento e juros da dívida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Iconha - IPASIC.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano
de 2013 (dois mil e treze).
João Paganini Ú
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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