norma nº 1106/2019

Certifico que VhdO Tou E
Fol publicada em dO. OF. 4 219
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES
Ass. e AL resp.
Mônica Maroto Soares
Secretâna Municipal de Administração
Decreto Nº 4.47912018
P.M. de Iconha - ES
LEI Nº 1.106 DE 20 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal,
bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem
a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibiliza atendimento
prioritário a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, gestante, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos,
poderão inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a 'fita quebra-
cabeça”, símbolo mundial da conscientização do trasntorno do Espectro Autista -
TEA, Síndrome de Apert e Síndrome de Down.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da presente Lei e a
aplicação da devida sanção em caso de descumprimento, a ser estabelecida por
Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de
2019 (dois mil e dezenove).
E re
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223