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norma nº 753/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 2013
Date 2013-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) PSICÓLOGO PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que sad: ava ,
Foi publicada em
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. s4 da ar
do município de Iconha - ES.
188. 8 € do senda esa,
“Dercelino Mongin
Secretaria Municipal de
Administração e Esportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Decreto Nº28852013
LEI Nº 753 DE 24 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente 01 (um) psicólogo para
atender à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário para contratação de função/cargo de 01
(um) Psicólogo até 31 de dezembro de 2013, objetivando atender à necessidade
de excepcional interesse público, no sistema constituído pela Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2º. Nas contratações de que trata a presente Lei o contratado
temporariamente estará sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao
mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do
Município.
Art. 3º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a
correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de
Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a
proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que
couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 =1011- Fax; (28) 3537- 2223
Rs
RE Acic
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 5º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar
os contratos autorizados por essa lei, por igual período.
Art, 68, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de julho do corrente ano, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
julho do ano de 2013 (dois mil e treze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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