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norma nº 755/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaALTERA A LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E A LEI Nº 249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FS publicada em
io dlosia municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - Es.
"DereBTo Mongin
Secretaria Municipal
Administração e Esportes
Za
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA *“*º Nº 28552013
LEI Nº 755 DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Altera a Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema
de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Iconha e a lei nº 249, de 26 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Iconha e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Município de Iconha
disposto no Anexo I, da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, 03 (três) cargos de
Auditor Público Interno, carreira VIII, no grupo ocupacional Nível Superior.
Art. 28, É parte integrante desta Lei o Anexo I, com as descrições das atividades e
fatores a serem considerados em relação aos cargos criados no caput do artigo 1º desta
Lei, passando a integrar o ANEXO III, da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º, Fica criada na Estrutura Administrativa - Lei Municipal nº 249/2001, a
Unidade Central de Controle Interno, passando os artigos 12 e 14 a vigorarem com a
seguinte redação, e, acrescido o artigo 15-A:
“Art, 12. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é constituída dos
seguintes órgãos:
I- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
Gabinete do Prefeito - GP
Assessoria Técnica - AT
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
N
ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Unidade Central de Controle Interno - UCCI
L.)
Art, 14. [...].
Parágrafo único. A execução das atividades da Assessoria Técnica (AT) será feita
pela:
I- Gerência de Planejamento, Projetos, Convênios e Prestação de Contas (GEPCON);
1 - Procuradoria Jurídica (PROJU); e
HI - Unidade Central de Controle Interno (UCCI).
E]
Art, 15-A. A Unidade Central de Controle Interno (UCCI), que se constituirá em
unidade de assessoramento e apoio, vinculada ao Prefeito Municipal, atuará em
todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, será coordenada por um
Controlador-Geral e terá como atividades as dispostas em lei específica.
$1º. Para o exercício das atividades da Unidade Central de Controle Interno, ficam
criadas as seguintes Funções Gratificadas, que passam a integrar o ANEXO - III da
Lei Municipal nº 249/2001.
1 - 01 (uma) Função de CONTROLADOR-GERAL, Referência FG-PMI-| com
vencimento estabelecido no Anexo Il da presente Lei;
1H - 02 (duas) Funções de ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE INTERNO,
Referência FG-PMI-2, com vencimento estabelecido no Anexo Ill da presente Lei.
$ 2º. Os ocupantes destas funções deverão possuir nível de escolaridade superior
nas áreas de Administração, Contabilidade ou Direito, e demonstrar conhecimento
sobre a matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração
pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a
atividade de auditoria.
Praça Darey Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29:280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
e a
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
$3º. As funções gratificadas de Controlador-Geral e de Assessor Técnico de Apoio
ao Controle Interno são de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidas
preferencialmente por servidores efetivos e/ou ocupante do cargo de Auditor
Público Interno.”
Art. 4º, Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos
humanos necessários às tarefas de competência da Unidade Central de Controle Interno
serão recrutados do quadro pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as
qualificações para o exercício da função.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, vigente na época de sua liquidação,
que, poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano
de 2013 (dois mil e treze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 «101 1- Fax: (28) 3537- 2223
ANEXO I
Previsto no art. 2º
NOMENCLATURA DO CARGO: AUDITOR PÚBLICO INTERNO
Escolaridade Mínima: Superior completo na área de Administração, Ciências Contábeis
ou Direito, com registro no Órgão de Classe competente há no mínimo 03 (três) anos.
Carreira: VIII
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 02522-05
Carga Horária Diária: 08 (oito) horas
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Carga Horária Mensal: 200 (quarenta) horas
Descrição Sumária do Cargo: Realizar as atividades inerentes ao Controle Interno
dispostas em legislação específica, com a elaboração de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis
irregularidades.
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
. Realizar auditorias internas para medir e avaliar a eficiência, eficácia e
efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria
interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos
sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e
Indireta;
. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno;
. Assessorar as atividades para que todas as atribuições correlatas a Controladoria
Interna sejam cumpridas;
O) Assessorar o apoio ao controle externo, auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quando do encaminhamento de
documentos e informações;
. Prestar assessoramento administrativo nos aspectos relacionados com o controle
interno e externo e quanto a legalidade dos atos de gestão;
. Contribuir para a melhoria ou implantação de sistema de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
. Executar outras tarefas afins.
Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
7,165,646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Praça Darcy
CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO II
Previsto no art. 3º
Art. 15 - Lei Municipal nº 249/2001 - ANEXO - III
REFERÊNCIA QUALIFICAÇÃO VALOR
FUNÇÃO
FG-PMI- 1 SUPERIOR COMPLETO NOS TERMOS DO $ 2º DO R$ 4.120,00
ART. 15-A
FG-PMI- 2 SUPERIOR COMPLETO NOS TERMOS DO $ 2º DO R$ 2.183,71
ART. 15-A
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Pc

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