| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E A LEI Nº 249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FS publicada em io dlosia municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do município de Iconha - Es. "DereBTo Mongin Secretaria Municipal Administração e Esportes Za PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA *“*º Nº 28552013 LEI Nº 755 DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Altera a Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Iconha e a lei nº 249, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Iconha e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Município de Iconha disposto no Anexo I, da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, 03 (três) cargos de Auditor Público Interno, carreira VIII, no grupo ocupacional Nível Superior. Art. 28, É parte integrante desta Lei o Anexo I, com as descrições das atividades e fatores a serem considerados em relação aos cargos criados no caput do artigo 1º desta Lei, passando a integrar o ANEXO III, da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007. Art. 3º, Fica criada na Estrutura Administrativa - Lei Municipal nº 249/2001, a Unidade Central de Controle Interno, passando os artigos 12 e 14 a vigorarem com a seguinte redação, e, acrescido o artigo 15-A: “Art, 12. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é constituída dos seguintes órgãos: I- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO: Gabinete do Prefeito - GP Assessoria Técnica - AT Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 N ae PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Unidade Central de Controle Interno - UCCI L.) Art, 14. [...]. Parágrafo único. A execução das atividades da Assessoria Técnica (AT) será feita pela: I- Gerência de Planejamento, Projetos, Convênios e Prestação de Contas (GEPCON); 1 - Procuradoria Jurídica (PROJU); e HI - Unidade Central de Controle Interno (UCCI). E] Art, 15-A. A Unidade Central de Controle Interno (UCCI), que se constituirá em unidade de assessoramento e apoio, vinculada ao Prefeito Municipal, atuará em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, será coordenada por um Controlador-Geral e terá como atividades as dispostas em lei específica. $1º. Para o exercício das atividades da Unidade Central de Controle Interno, ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas, que passam a integrar o ANEXO - III da Lei Municipal nº 249/2001. 1 - 01 (uma) Função de CONTROLADOR-GERAL, Referência FG-PMI-| com vencimento estabelecido no Anexo Il da presente Lei; 1H - 02 (duas) Funções de ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE INTERNO, Referência FG-PMI-2, com vencimento estabelecido no Anexo Ill da presente Lei. $ 2º. Os ocupantes destas funções deverão possuir nível de escolaridade superior nas áreas de Administração, Contabilidade ou Direito, e demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria. Praça Darey Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29:280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 e a = PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA $3º. As funções gratificadas de Controlador-Geral e de Assessor Técnico de Apoio ao Controle Interno são de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidas preferencialmente por servidores efetivos e/ou ocupante do cargo de Auditor Público Interno.” Art. 4º, Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade Central de Controle Interno serão recrutados do quadro pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, vigente na época de sua liquidação, que, poderão ser suplementadas, caso necessário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2013 (dois mil e treze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 «101 1- Fax: (28) 3537- 2223 ANEXO I Previsto no art. 2º NOMENCLATURA DO CARGO: AUDITOR PÚBLICO INTERNO Escolaridade Mínima: Superior completo na área de Administração, Ciências Contábeis ou Direito, com registro no Órgão de Classe competente há no mínimo 03 (três) anos. Carreira: VIII Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 02522-05 Carga Horária Diária: 08 (oito) horas Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas Carga Horária Mensal: 200 (quarenta) horas Descrição Sumária do Cargo: Realizar as atividades inerentes ao Controle Interno dispostas em legislação específica, com a elaboração de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades. Descrição Detalhada das Atividades do Cargo: . Realizar auditorias internas para medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta; . Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno; . Assessorar as atividades para que todas as atribuições correlatas a Controladoria Interna sejam cumpridas; O) Assessorar o apoio ao controle externo, auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quando do encaminhamento de documentos e informações; . Prestar assessoramento administrativo nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto a legalidade dos atos de gestão; . Contribuir para a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; . Executar outras tarefas afins. Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 7,165,646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Praça Darcy CNPJ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO II Previsto no art. 3º Art. 15 - Lei Municipal nº 249/2001 - ANEXO - III REFERÊNCIA QUALIFICAÇÃO VALOR FUNÇÃO FG-PMI- 1 SUPERIOR COMPLETO NOS TERMOS DO $ 2º DO R$ 4.120,00 ART. 15-A FG-PMI- 2 SUPERIOR COMPLETO NOS TERMOS DO $ 2º DO R$ 2.183,71 ART. 15-A Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Pc