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norma nº 756/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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municipalidade
no mio de art 84 do LOM
consoante com o art. 86 MI NÇ E
do municipio
teso,
«sx, eDereetiiro Mongin
Secretaria Municipal de
Administração e Esportes
Decreto Nº 2.865/2013
LEINº 756 DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
gratificação de função aos Presidentes das
Comissões Permanentes de Licitações da
Administração Pública Direta e Indireta no
Município de Iconha-ES e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a Gratificação em razão do efetivo exercício da função para os
servidores públicos de provimento efetivo nomeados como Presidentes das Comissões
Permanentes de Licitações da Administração Pública Direta e Indireta no Município de
Iconha.
$ 1º. O valor da Gratificação para o servidor público de provimento efetivo
nomeado como Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Administração
Pública Direta, no efetivo exercício da função, corresponderá ao acréscimo pecuniário no
valor de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento básico, previsto no plano de
cargos e salários do Município.
$ 2º. O valor da Gratificação para o servidor público de provimento efetivo
nomeado como Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Administração
Pública Indireta, no efetivo exercício da função, corresponderá ao acréscimo pecuniário
no valor de 20% (vinte por cento) de seu vencimento básico, previsto no plano de cargos
e salários do respectivo ente. .
$ 3º, A Gratificação prevista nesta Lei, não será concedida quando as funções de
Presidentes das Comissões Permanentes de Licitações da Administração Pública Direta e
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 353 223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Indireta no Município de Iconha forem ocupadas por servidores de provimento
comissionado.
Art. 2º. O valor da gratificação em razão do efetivo exercício da função será
reajustado no mesmo índice e data da revisão salarial dos servidores públicos
municipais, salvo disposição em contrário.
Art. 3º, À gratificação em razão do efetivo exercício da função prevista nesta lei
incide para concessão de 13º (décimo terceiro) e férias.
Parágrafo único. Os servidores terão direito ao recebimento da gratificação
prevista nesta Lei somente nos meses trabalhados, exceto nos períodos de férias,
quando houver necessidade de substituição do profissional.
Art. 42, A Gratificação em razão do efetivo exercício da função não será
incorporada aos vencimentos do servidor, quer seja para fins de aposentadoria ou
qualquer outra finalidade específica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no
orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 1º de julho do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano
de 2013 (dois mil e treze).
Prefeito Municipal '
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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