| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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municipalidade no mio de art 84 do LOM consoante com o art. 86 MI NÇ E do municipio teso, «sx, eDereetiiro Mongin Secretaria Municipal de Administração e Esportes Decreto Nº 2.865/2013 LEINº 756 DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação de função aos Presidentes das Comissões Permanentes de Licitações da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Iconha-ES e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica criada a Gratificação em razão do efetivo exercício da função para os servidores públicos de provimento efetivo nomeados como Presidentes das Comissões Permanentes de Licitações da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Iconha. $ 1º. O valor da Gratificação para o servidor público de provimento efetivo nomeado como Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Administração Pública Direta, no efetivo exercício da função, corresponderá ao acréscimo pecuniário no valor de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento básico, previsto no plano de cargos e salários do Município. $ 2º. O valor da Gratificação para o servidor público de provimento efetivo nomeado como Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Administração Pública Indireta, no efetivo exercício da função, corresponderá ao acréscimo pecuniário no valor de 20% (vinte por cento) de seu vencimento básico, previsto no plano de cargos e salários do respectivo ente. . $ 3º, A Gratificação prevista nesta Lei, não será concedida quando as funções de Presidentes das Comissões Permanentes de Licitações da Administração Pública Direta e Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 353 223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Indireta no Município de Iconha forem ocupadas por servidores de provimento comissionado. Art. 2º. O valor da gratificação em razão do efetivo exercício da função será reajustado no mesmo índice e data da revisão salarial dos servidores públicos municipais, salvo disposição em contrário. Art. 3º, À gratificação em razão do efetivo exercício da função prevista nesta lei incide para concessão de 13º (décimo terceiro) e férias. Parágrafo único. Os servidores terão direito ao recebimento da gratificação prevista nesta Lei somente nos meses trabalhados, exceto nos períodos de férias, quando houver necessidade de substituição do profissional. Art. 42, A Gratificação em razão do efetivo exercício da função não será incorporada aos vencimentos do servidor, quer seja para fins de aposentadoria ou qualquer outra finalidade específica. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de julho do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2013 (dois mil e treze). Prefeito Municipal ' Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223