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norma nº 763/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ES Ass ac ado S e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHADercêlino Mor gin
Administração e Esportes
Decreto Nº 2 865/2013
LEINº 763 DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
678/2011, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de
Iconha, Estado do Espírito Santo e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no art.
8º da Lei Municipal nº 754/2013, faz saber que o Plenário aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica incluída no Anexo IV (Cargos e Vencimentos de
Provimento em Comissão) da Lei Municipal nº 678/2011, de 14 de
dezembro de 2011, uma vaga para o cargo de Controlador, sendo de
referência CC-3 e sua respectiva remuneração.
Art. 2º. O artigo 34 passa a vigorar acrescido da alínea “K”, conforme
suas atribuições abaixo descritas:
K) CONTROLADOR
Requisitos:
- nível superior completo em contabilidade, direito ou
administração, e que esteja inscrito na entidade representativa da
respectiva classe.
Praça Darcy Marchiori. nº E Bairro Jar lira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27 165 646
1011 Fax: (28) 3537-2223
= 1a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
- exercer o controle em seu nível de competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes
do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento
Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
- exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os
utilize no exercício de suas funções;
- avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema
administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, seja parte.
- comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 3. O cargo de Controlador deixa de pertencer ao Anexo II (Cargos
de Provimento Efetivo).
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês
de agosto do ano de 2013 (dois mil e treze).
1
dão P Ú
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori. nº 1!
Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27 165.646 /0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO H
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
loprhácio CARGO QUANT. | CARR
PERACIONAL. k Ron
Auxiliar de Serviços 01 NI
Obras, Serviços | Gerais =
e Manutenção | Motorista 01 HI
Recepcionista/Telefonista 02 | N
Escriturário 02 V
Apoio Técnico | Oficial Administrativo 03 VI
Administrativo | Técnico em Contabilidade 01 0 VI
Grupo Procurador Legislativo 01 VII
Ocupacional
Nível Superior | Contador 01 VII
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 2765 6460001-85 Tel: (28) 3537 10H - Fax: (28) 3537- 2223
E TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO IV
CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Tabela atualizada pela Lei nº 745, de 18 de julho de 2013)
“DENOMINAÇÃO DO CARGO REFERÊNCIA | REMUNERAÇÃO (R$) | QUANTITATIVO
Procurador Geral cc-1 R$ 3.160,04 1
Diretor Administrativo Cc-2 R$ 3.103,27 EE
Coordenador Legislativo Cc-3 R$ 2.892,24 1
Controlador cc-3 R$ 2.892,24 1
Chefe de Gabinete CC-4 R$ 1.071,20 1
Motorista Cc-5 R$ 985,50 1
Assistente Administrativo Cc-6 R$ 964,08 2
Assistente Geral Cc-7 R$ 830,18 2
Coordenador de Comunicação Cc-7 R$ 830,18 1
Coordenador de Ouvidoria CC-7 R$ 830,18 1
Assistente de Vigilância cc-8 R$ 591,30) — 1
Praça Darey Marehior. nº PE Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CEP: 29280-000
CNPJ nº 27 165 6460001-8S Tel: (28) 3537 101 - Fax: (2
3537- 2223
k
ap a

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