| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ES Ass ac ado S e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHADercêlino Mor gin Administração e Esportes Decreto Nº 2 865/2013 LEINº 763 DE 28 DE AGOSTO DE 2013. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 678/2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 754/2013, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica incluída no Anexo IV (Cargos e Vencimentos de Provimento em Comissão) da Lei Municipal nº 678/2011, de 14 de dezembro de 2011, uma vaga para o cargo de Controlador, sendo de referência CC-3 e sua respectiva remuneração. Art. 2º. O artigo 34 passa a vigorar acrescido da alínea “K”, conforme suas atribuições abaixo descritas: K) CONTROLADOR Requisitos: - nível superior completo em contabilidade, direito ou administração, e que esteja inscrito na entidade representativa da respectiva classe. Praça Darcy Marchiori. nº E Bairro Jar lira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27 165 646 1011 Fax: (28) 3537-2223 = 1a PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - exercer o controle em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, seja parte. - comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 3. O cargo de Controlador deixa de pertencer ao Anexo II (Cargos de Provimento Efetivo). Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2013 (dois mil e treze). 1 dão P Ú Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori. nº 1! Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27 165.646 /0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO H CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO loprhácio CARGO QUANT. | CARR PERACIONAL. k Ron Auxiliar de Serviços 01 NI Obras, Serviços | Gerais = e Manutenção | Motorista 01 HI Recepcionista/Telefonista 02 | N Escriturário 02 V Apoio Técnico | Oficial Administrativo 03 VI Administrativo | Técnico em Contabilidade 01 0 VI Grupo Procurador Legislativo 01 VII Ocupacional Nível Superior | Contador 01 VII Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 2765 6460001-85 Tel: (28) 3537 10H - Fax: (28) 3537- 2223 E TE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO IV CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Tabela atualizada pela Lei nº 745, de 18 de julho de 2013) “DENOMINAÇÃO DO CARGO REFERÊNCIA | REMUNERAÇÃO (R$) | QUANTITATIVO Procurador Geral cc-1 R$ 3.160,04 1 Diretor Administrativo Cc-2 R$ 3.103,27 EE Coordenador Legislativo Cc-3 R$ 2.892,24 1 Controlador cc-3 R$ 2.892,24 1 Chefe de Gabinete CC-4 R$ 1.071,20 1 Motorista Cc-5 R$ 985,50 1 Assistente Administrativo Cc-6 R$ 964,08 2 Assistente Geral Cc-7 R$ 830,18 2 Coordenador de Comunicação Cc-7 R$ 830,18 1 Coordenador de Ouvidoria CC-7 R$ 830,18 1 Assistente de Vigilância cc-8 R$ 591,30) — 1 Praça Darey Marehior. nº PE Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CEP: 29280-000 CNPJ nº 27 165 6460001-8S Tel: (28) 3537 101 - Fax: (2 3537- 2223 k ap a