| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) PROFESSOR NMMPA – SÉRIES / ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NR Dercelind Mo PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Seciiaia Municinalde Decreto Nº 2.865/2013 LEINº 764 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) PROFESSOR NMMPA - SÉRIES/ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º, Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo de caráter temporário para contratação de função/cargo de 01 (um) professor NMMPA - séries/anos iniciais do ensino fundamental até 23 de dezembro de 2013, objetivando atender à necessidade de excepcional interesse público, no sistema constituído, pela Secretaria Municipal de Educação para atender a EMUEF. Pedra Lisa Baixa. Art. 2º. Na contratação de que trata a presente Lei o contratado temporariamente estará sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município. Art. 32 A remuneração do contratado nos termos desta Lei será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Estatuto do Magistério deste Município. Praça Darcy Marchiori, nº E, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nºIT 163.646 0061-585 Tel: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537-2223 Art, 4º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 5º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar os contratos autorizados por essa lei, por igual período. Art. 6º. A contratação de que trata o artigo 1º desta lei destina-se a suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a aposentadoria da Professora Efetiva lotada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedra Lisa Baixa, Professora NMMPA - Séries/Anos iniciais do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino previsto para o mês de setembro de 2013, a ausência de candidatos habilitados em processo seletivo e a necessidade de encerramento do ano letivo. Art. 72, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de 2013 (dois mil e treze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiora nº, Beirro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27 163.646 000185 Tel: (28) 3537 101 !- Fax: (28) 3537-2223