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norma nº 764/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) PROFESSOR NMMPA – SÉRIES / ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NR Dercelind Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Seciiaia Municinalde
Decreto Nº 2.865/2013
LEINº 764 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
TEMPORARIAMENTE 01 (UM) PROFESSOR
NMMPA - SÉRIES/ANOS INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL PARA ATENDER À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário para contratação de função/cargo de 01
(um) professor NMMPA - séries/anos iniciais do ensino fundamental até 23 de
dezembro de 2013, objetivando atender à necessidade de excepcional interesse
público, no sistema constituído, pela Secretaria Municipal de Educação para
atender a EMUEF. Pedra Lisa Baixa.
Art. 2º. Na contratação de que trata a presente Lei o contratado
temporariamente estará sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao
mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do
Município.
Art. 32 A remuneração do contratado nos termos desta Lei será a
correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de
Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a
proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que
couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do
Estatuto do Magistério deste Município.
Praça Darcy Marchiori, nº E, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nºIT 163.646 0061-585 Tel: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537-2223
Art, 4º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 5º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar
os contratos autorizados por essa lei, por igual período.
Art. 6º. A contratação de que trata o artigo 1º desta lei destina-se a suprir a
necessidade da Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a aposentadoria
da Professora Efetiva lotada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedra
Lisa Baixa, Professora NMMPA - Séries/Anos iniciais do Ensino Fundamental na
Rede Municipal de Ensino previsto para o mês de setembro de 2013, a ausência
de candidatos habilitados em processo seletivo e a necessidade de encerramento
do ano letivo.
Art. 72, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de setembro
do ano de 2013 (dois mil e treze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiora nº, Beirro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27 163.646 000185 Tel: (28) 3537 101 !- Fax: (28) 3537-2223

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