norma nº 765/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEINº 765 DE 11 DE SETEMBRO DE 3.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 592 DE 09 DE
ABRIL DE 2010 QUE INSTITUI O SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS - SRP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 592 de 09 de abril de 2010 que
institui o Sistema de Registro de Preços - SRP e dá outras providências.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de setembro
do ano de 2013 (dois mil e treze).
Prefeito Municipal
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Aeministração «eba! de
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