norma nº 767/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 767 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada Manoel Maurício “Manequinho” a Quadra
Poliesportiva de Inhaúma, logradouro público, localizada na Comunidade de
Inhaúma.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá identificar o logradouro
descerrando placa comemorativa identificando a denominação dada nesta Lei.
Art. 2º - Para fins de cadastramento e emissão de qualquer documento referente
ao logradouro mencionado no artigo anterior, deverá ser usada a seguinte
nomenclatura: Quadra Poliesportiva Manoel Maurício “Manequinho”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro
do ano de 2013 (dois mil e treze).
João Paganini 
Prefeito Municipal
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