norma nº 768/2013

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no átrio desta municipóliade
inte com o art.
Sonsoa * Com O art. bá da LOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 768 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza O Executivo Municipal Assinar Contrato
De Comodato E/Ou Contrato De Concessão De
Direito Real De Uso.
O Prefeito Municipal De Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Comodato e/ou
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a Cooperativa dos Agricultores
Familiares Sul Litorânea do Estado do Espírito Santo - CAF SUL, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 14.645.144./0001-00, com endereço à
Avenida Coronel Antônio Duarte, nº 339, Centro, Iconha-ES, CEP: 29.280.000.
Art. 2º - O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bem de propriedade
do Município de Iconha-ES, qual seja: 01 (um) veículo tipo caminhão Baú Isotermico,
marca Ford, modelo 816, cor branco, chassi nº 9BFVEADSODBS38018, placa OVF 7589,
ano 2013/2013, operacional, RP: 14389, adquirido através do Convênio SEAG nº
0136/2013 e Termo Aditivo SEAG nº 0052/2013, em conformidade com o plano de
trabalho especialmente elaborado para o fim do referido Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 09 (nove) dias do mês de outubro do ano
de 2013 (dois mile treze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165 646/0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223