norma nº 769/2013

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LEINº 769 DE 09 DE OUTUBRO DE 20183.
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Conceder
Gratificação Especial De Incentivo - GEI Ao Médico
Que Exerça A Função De Autorizador No Município
De Iconha-Es E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal De Iconha, Estado Do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º, Fica criada a Gratificação Especial a título de incentivo para o servidor
médico, efetivo ou contratado, quando estiver atuando no Município de Iconha como
autorizador de Internação Hospitalar, Procedimentos Ambulatoriais de Média e Alta
Complexidade.
$ 1º. O valor da Gratificação Especial de Incentivo - GEI para o médico, efetivo ou
contratado, quando estiver atuando no Município de Iconha como autorizador
corresponderá ao acréscimo pecuniário necessário de modo que o vencimento básico,
previsto no plano de cargos e salários do Município, somado ao valor da Gratificação
Especial de Incentivo - GEI totalizem a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais).
$ 2º, As vantagens pessoas adquiridas pelo servidor efetivo não serão computadas
para atingir os valores previstos no parágrafo 1º, ou seja, serão somadas além dos referidos
valores, limitado ao teto previsto no art. 37, XI da Constituição Federal.
Art, 2º. O valor estabelecido no $ 1º do art. 1º será pago ao Médico Autorizador que
cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas/semanais, no período diurno.
Art. 3º. O valor da gratificação especial será reajustado no mesmo índice e data da
revisão salarial dos servidores públicos municipais, salvo disposição em contrário.
Praça Darcy Marchior nº E, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165 646 0001-SS Tel: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 4º, A gratificação especial de incentivo prevista nesta lei incide para concessão de
13º (décimo terceiro) e férias.
Art. 5º. A Gratificação Especial não será incorporada aos vencimentos do servidor,
quer seja para fins de aposentadoria ou qualquer outra finalidade específica.
Art. 6º. Quando da inadequação do profissional a função de Autorizador no Município
de Iconha, será o mesmo excluído, após avaliação por parte da Secretaria Municipal de
Saúde, através da Coordenação correspondente, perdendo, portanto, a gratificação então
concedida.
Art. 7º. Não será devido auxílio alimentação instituído pela Lei nº 724/2013 ao
médico que estiver exercendo a função de autorizador.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde
já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na
época da liquidação.
Art. 9º Havendo necessidade o Prefeito Municipal baixará, por decreto, os
regulamentos necessários à execução da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 09 (nove) dias do mês de outubro do ano
de 2013 (dois mil e treze).
Prefeito Municipal
Praça Darcv Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165 646000185 Tel: 128) 3537 «INI - Fax; (28) 3537- 2223