norma nº 770/2013

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Consoante com o art. 84 da LOM
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Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA cecrees nos 164/2013
PM, de Iconha - ES
LEINº 770 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza O Poder Executivo A Suplementar O
Orçamento Financeiro Do Exercício De 2013 E
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais
Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir recursos, ou
suplementá-los, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), no orçamento
financeiro das receitas e despesas do exercício de 2013, conforme dispõe o artigo
43, seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de
arrecadação referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades
Gestoras para suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra
Unidade Gestora e o percentual referido no caput deste artigo será acrescido ao
percentual mencionado no art. 6º da Lei 714, de 12 de dezembro de 2012, estima
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
outubro do ano de 2013 (dois mil e treze).
JOAO Pagani ——.
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223