norma nº 1108/2019

LEI Nº 1.108 DE 21 DE AGOSTO DE 2019
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA BR
101 NO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal,
bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem
a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica denominada “Avenida Militino Nunes Laiber” o trecho da BR 101
que passa pelo Município de Iconha/ES, iniciando na Ilha do Coco no fim da
Avenida Padre Roque Valiati Baptista e finalizando no lime municipal com
Anchieta/ES.
Parágrafo único. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a fixação de placa de
identificação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
agosto de 2019 (dois mil e dezenove).
João Paganini
Prefeito Municipal